Em sessão ordinária realizada na terça-feira (8), a Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou oito vetos do governador Ibaneis Rocha (MDB) a projetos de lei de autoria de deputados distritais.
Entre os vetos, está o que recaía sobre o projeto de lei nº 1.210/2020, da deputada Arlete Sampaio (PT), que cria o relatório temático “Orçamento Mulheres” como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público. O veto do governador caiu com 18 votos não.
Em maio passado, na apresentação da minuta do relatório final da CPI do Feminicídio, o relator Fábio Félix (PSol) defendeu a derrubada total do veto do governador ao projeto que torna transparente a execução orçamentária anual das despesas públicas dirigidas ao público feminino.
Na ocasião, Félix destacou que “o ano de 2019 registrou execução orçamentária mais baixa voltadas à Casa da Mulher Brasileira e à manutenção das unidades de atendimento à vítima e ao agressor se comparada à série histórica desde 2016, quando as ações passaram a ser monitoradas”.
Os parlamentares também derrubaram vetos ao PL nº 1.983/2021, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio, que trata do acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa abrigo.
Porte de arma
Com 14 votos não; dois votos sim, dos deputados Fábio Félix (Psol) e Arlete Sampaio (PT), e as abstenções dos deputados Leandro Grass (Rede) e Prof. Reginaldo Veras (PDT), outro veto derrubado foi o do projeto de lei nº 2.131/2018, do deputado Delmasso (Republicanos), que “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas”.
Na prática, o projeto garante o porte de armas para os atiradores esportivos filiados à entidades desportivas.
Para o deputado Fábio Felix (Psol) o projeto está usurpando a competência do Congresso Nacional.
Alimentação escolar
Os parlamentares derrubaram ainda o veto total ao projeto de lei nº 1.318/2020, do deputado Chico Vigilante (PT), que proíbe a terceirização da gestão da merenda escolar por empresas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos. O veto foi derrubado com 15 votos não, o deputado Robério Negreiros (PSD) se absteve da votação.
O projeto estabelece que, os recursos financeiros recebidos da União, bem como os recursos próprios do Governo do Distrito Federal, para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, “deverão ser executados diretamente pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal”.
Como justificativa para a elaboração do projeto, foi destacado que “quando se permite que a gestão seja terceirizada é a pouca transparência, desde os editais dos processos licitatórios, passando pela formação de cartéis de grandes empresas que inibem a concorrência, e a dificuldade de uma efetiva fiscalização da confecção e distribuição da alimentação servida nas unidades escolares”.
Na sessão, os deputados derrubaram vetos aos projetos do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que institui diretrizes para o exercício da atividade de trabalhador manual no DF, bem como, do projeto de lei nº 2.368/2021, do deputado Claudio Abrantes (PDT), que trata da autorização de uso para os quiosques e similares, nos termos da legislação federal.
*Com informações da CLDF.
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Edição: Flávia Quirino