O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou, nesta segunda-feira (14), que os Ministérios da Saúde (MS) e dos Direitos Humanos (MDH) corrijam notas técnicas que tenham conteúdo contrário ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade da imunização de crianças contra covid-19.
O magistrado decidiu que, nas referidas notas, o governo deve registrar que "a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário".
Ele acrescentou que, apesar disso, o caráter obrigatório da prática pode ser efetivado de forma indireta, o que ocorre em casos de limitações de acesso a determinados lugares e atividades, “desde que previstas em lei ou dela decorrentes”.
Além disso, o ministro determinou que as notas técnicas devem sinalizar que o passaporte pode ser cobrado por todos os entes federados, de acordo com as competências de cada um deles.
Lewandowski também ordenou que a gestão Bolsonaro não pode utilizar o Disque 100 para recebimento de queixas relacionadas à exigência do passaporte, como o ministério de Damares Alves vinha fazendo. A denúncia foi trazida à tona pelo jornal Folha de S.Paulo no último dia 27.
O ministro disse que a pasta não pode fazer uso do canal de forma alheia à sua finalidade e deve parar de provocar "o envio de queixas relacionadas às restrições de direitos consideradas legítimas por esta Suprema Corte".
O magistrado disse que os dois ministérios estão prestando um “desserviço ao esforço de imunização empreendido pelas autoridades sanitárias” na medida em que disseminam informações de caráter dúbio sobre a compulsoriedade da imunização.
Ao fazerem isso, Lewandowski disse que as pastas de Damares Alves e Marcelo Queiroga colaboram com a conservação do baixo percentual de crianças e adolescentes que têm comparecido aos pontos de imunização para se vacinar contra o novo coronavírus.
O ministro lembrou ainda que, com os índices precários de adesão, houve alta de 61% no número de pessoas do segmento internadas em UTIs de covid em São Paulo.
Negacionismo bolsonarista
Contrário à obrigatoriedade da vacinação em crianças, o governo Bolsonaro tem dado seguidas manifestações de apoio ao negacionismo científico, seja de forma direta ou indireta.
No caso da técnica do MDH, a gestão dizia que “medidas imperativas de vacinação como condição para acesso a direitos humanos e fundamentais podem ferir dispositivos constitucionais e diretrizes internacionais".
A pasta falava ainda em “discriminação e segregação social” ao mencionar que iniciativas dessa natureza batem supostamente de frente com mandamentos bioéticos.
No caso da nota técnica da Saúde, ao se referir à imunização do público que tem entre 5 e 11 anos de idade, a pasta dizia que a vacinação não seria obrigatória por estar no Plano Nacional de Operacionalização (PNO), e não no Plano Nacional de Imunização (PNI).
Na época, especialistas esclareceram que o PNO, instituído durante a crise sanitária da covid, foi criado como suporte para o PNI e que, portanto, fazia parte deste.
Ministério da Mulher
Em nota publicada em sua página oficial na internet, o ministério de Damares disse, na noite de segunda (14), que ainda não havia sido notificado da decisão de Lewandowski e que estaria aguardando orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) “para se posicionar sobre o mérito”.
Apesar, a pasta disse que o Disque 100 “sempre recebeu todas as denúncias de alegadas violações de direitos humanos, sejam elas quais forem, bastando a informação do cidadão de que seus direitos foram desrespeitados”.
Também afirmou que o canal não faz juízo de valor sobre as queixas recebidas. “Esta avaliação cabe aos órgãos aos quais as denúncias são encaminhadas.”
Apesar de dizer que não faz oposição “a qualquer campanha de vacinação”, o ministério afirmou, na mesma nota, que “o legado do combate à pandemia não pode ser a supressão de direitos”.
Além disso, o MDH negou que tenha colocado o Disque 100 à disposição para recebimento de denúncias ligadas à imunização.
Já o Ministério da Saúde ainda não se pronunciou publicamente sobre a decisão do STF.
