Recomendação do CNS é considerada histórica na luta contra a Lei da Alienação Parental (LAP)

O Conselho Nacional de Saúde emitiu uma recomendação em que pede a rejeição do Projeto de Lei 7352/17, aprovado pela Câmara dos Deputados. O PL muda as regras sobre a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/10), que permite ao juiz pedir perícia psicológica ou biopsicossocial se houver indício da prática de alienação parental e tomar decisões para evitar essa alienação.

Diante da aprovação do texto, que teve como relatora a deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), movimentos, organizações sociais nacionais e internacionais, e apoiadoras assinaram um manifesto contra essa mudança, pois avaliam que a proposta não contempla a necessidade de uma solução que dê fim à trajetória de violência perpetuada pelo Judiciário.

Estas organizações elaboraram um substitutivo ao PL que propõe a proibição de alteração da guarda ou guarda compartilhada que favoreça genitor investigado, ou com processo em andamento, pela prática de crime contra a criança ou o adolescente ou violência doméstica. 

Segundo especialistas, a LAP é baseado em conceitos que não são científicos nem são unanimidades, servindo apenas para defender familiares abusadores e violentos.

Recomendação do CNS pede a não aprovação do PL

A "Recomendação Nº 003, de 11 de fevereiro de 2022" do CNS recorda que a própria aprovação da Lei de Alienação Parental se baseia em uma suposta “síndrome de alienação parental”, conceito considerado sem validação científica, não reconhecido como síndrome pelas principais organizações internacionais que tratam de transtornos psiquiátricos.

Recorda também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) já se manifestou pela eliminação da inclusão da alienação parental como um transtorno psicológico, uma vez que o termo é um problema judicial.

Além disso, a utilização desta suposta síndrome, afirma a Recomendação, vem sendo rechaçada em diversas partes do mundo, com recomendações da ONU para coibir e banir esses termos nos tribunais por prejudicar mulheres e crianças em situações de violência doméstica e familiar e em casos de abuso sexual intrafamiliar.

Também reafirma a posição do Conselho Nacional de Justiça, que, na Recomendação nº 123 (7 de janeiro de 2022), pediu que os órgãos do Poder Judiciário brasileiro observem os tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, banindo o uso desses termos em audiências que tenham como objetivo custódia e guarda de menores em casos em que haja violência familiar.

Coletivos vêm colhendo dados e apoiando mulheres interessadas no tema

Segundo Sibele Lemos, educadora especial e coordenadora do Coletivo de Proteção a Infância Voz Materna, o Brasil está na contramão do mundo com a vigência da Lei de Alienação Parental (LAP).

"[A LAP foi] criada a partir desta falácia de alienação parental, que não é uma teoria, nem um conceito, são apenas as ideias de uma pessoa interessada em defender homens violadores", afirma Sibele.

Segundo ela, o Coletivo vem há 5 anos estudando, pesquisando, compartilhando informações e construindo apoios, de mais mulheres e interessados no tema da violência promovida pela Lei de Alienação Parental e a necessidade da revogação.

Ainda afirma a educadora, a aprovação da Recomendação do CNS representa um marco histórico na luta das mulheres e mães do Brasil e também para o mundo. "As mulheres brasileiras acabam por se tornar 'cobaias para um experimento' que tenta legitimar e dar caráter científico a este conceito que vem sendo rechaçado em pesquisas internacionais."

Conforme Sibele, o Coletivo de Proteção a Infância Voz Materna participou da elaboração do texto da Recomendação através do apoio da presidenta da UMB (União Brasileira de Mulheres), Vanja Andrea. "Ela nos acolheu e possibilitou esta construção e parceria, todas as considerações do documento são pautadas em publicações e posicionamentos de entidades nacionais e internacionais."

"Até quando o Brasil vai fingir que as relações familiares são simples, negando que são violentas, já que a casa é o lugar mais perigoso para as mulheres e 80% das vítimas de feminicídios eram mães?", questiona a educadora. "Há pouco tivemos a recomendação do CNJ nº 128 que trata do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, porém esta movimentação se deu pela condenação do Brasil pela CIDH no Caso Marcia Barbosa e não como uma iniciativa de escuta das denúncias de violações de direitos de mulheres/mães ou pesquisas dos problemas dos tribunais de Justiça do Brasil tanto denunciados por nós mulheres/mães sobreviventes desta violência institucional legitimada pela LAP."

Por fim, lamenta que no Brasil, até o momento, ainda não houve repercussão dessas movimentações, nem manifestações das entidades recomendadas no documento, e muito pouca divulgação na mídia.

"Em contrapartida e atentas aos nossos movimentos tivemos retwitadas nossa postagem da recomendação em diversos países como EUA, Inglaterra, Irlanda, Japão, entre outros, e inclusive com a postagem da relatora especial da ONU no twitter de que seria “uma notícia muito bem-vinda”.

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