O governador Ratinho Júnior (PSD) sancionou, nesta terça (19), a lei que proíbe a exigência de passaporte da vacina no Paraná. Para barrar a lei, a bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do estado (Alep) anunciou que irá apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
“A Oposição vai recorrer à Justiça, denunciar a ilegalidade da lei que proíbe o passaporte da vacina. […] Somos contra esta lei proibitiva, que favorece o discurso antivacina, desqualifica as políticas públicas de saúde e impede o trabalho de prevenção e controle do vírus pela autoridade sanitária”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição na Alep.
Chiorato destacou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que a autoridade sanitária de estados e municípios tem autonomia para implementar atos de gestão para contenção do coronavírus.
“Uma lei que, na prática, não vai ter validade, que vai cair em razão da flagrante inconstitucionalidade, por desrespeitar a legislação que garante a autonomia da autoridade sanitária para a tomada de decisões no enfrentamento de pandemias”, reforçou.
*Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná.
