Vendido com um viés de salvação pelo ex-governador Eduardo Leite (PSDB), na prática, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) condenará as futuras gerações à miséria.
Desde a intenção do governo ter vindo a público, o CPERS vem alertando que o RRF prevê a suspensão temporária e parcelamento do pagamento da dívida do Estado com a União, mas sem nenhum tipo de desconto de juros ou correção monetária.
Em troca, o Rio Grande do Sul se compromete a adotar um Plano de Recuperação Fiscal, contendo medidas de arrocho de despesas que limitarão sua capacidade de entregar serviços à população.
Em nota, divulgada pelo Movimento da Auditoria Cidadã da Dívida Pública e o CEAPE-Sindicato, são apresentados cálculos efetuados pela Secretaria da Fazenda que revelam que o Estado contratou com a União, em 1998, o valor R$ 9,56 bilhões. Destes, já foram pagos R$ 37,11 bilhões e, em dezembro de 2021, ainda deviam R$ 73,72 bilhões. Ou seja, a conta está paga!
Para piorar a situação, nesta terça-feira (3), a Assembleia Legislativa pode votar o PLC 48/2022, que altera o congelamento dos investimentos previsto na Lei do Teto de Gastos de três para 10 anos. A alteração, que acontece sorrateiramente e sem debate com a população, não constava no projeto original aprovado pelos deputados(as) e as comissões da Assembleia.
O Teto de Gastos autoriza o congelamento de investimentos em educação, segurança, saúde, assistência e todas as demais áreas de atuação do poder público, condenando o RS ao subdesenvolvimento até 2031.
O RRF, se aprovado, consiste, na prática, na proibição de realização de concurso público e de contratação de pessoal, o que implicará, a longo prazo, na impossibilidade de atender a demanda da população de maneira correta, além da sobrecarga de trabalho dos servidores.
Soma-se a isso, além da revisão geral, o fato de que esses mesmos servidores sobrecarregados não poderão ter reajuste salarial e nem melhoria nas suas respectivas carreiras, o que pode levar ao aumento da saída de trabalhadores e um colapso dos sistemas de serviço público.
Precisamos dizer não a essa política de morte, projetada para proteger bancos e herdeiros às custas do trabalhador. Sociedade, servidores e educadores precisam enfrentar esses governos neoliberais no plano eleitoral. Essa é a única saída!
* Professora do estado do Rio Grande do Sul por mais de 30 anos e atual presidenta do CPERS Sindicato
** Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
