Entidades representativas dos trabalhadores do serviço público reforçaram as críticas à adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em coletiva de imprensa realizada na tarde desta segunda-feira (9), na sede do CPERS – Sindicato em Porto Alegre. A proposta do RRF está inclusa no Projeto de Lei Complementar 48 (PLC 48/2022), enviado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa do RS, prevendo a suspensão temporária e parcelamento do pagamento da dívida do estado com a União.
Grande parte das críticas ao projeto refere-se à inexistência de desconto nos juros cobrados ou correção monetária. Além disso, se aprovado o PLC, o RS adotará um Plano de Recuperação Fiscal – um teto de gastos. Com isso, serão reduzidas as despesas públicas e, consequentemente, o gasto do governo com os serviços à população e investimentos pelos próximos dez anos.
O PLC 48/2022 está previsto para entrar na pauta de votação da Assembleia Legislativa gaúcha na sessão desta terça-feira (10). Dessa forma, diversas entidades e sindicatos convocaram a coletiva de imprensa para explicar os motivos que levam à contrariedade do projeto. Assista na íntegra:
RS já pagou mais de 3 vezes o valor da dívida
Conforme divulgado pelo núcleo gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida Pública e o Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do RS (CEAPE-Sindicato), o RS pegou emprestado da União, em 1998, cerca de R$ 9 bilhões. Destes, já foram pagos mais de R$ 37 bilhões, sendo que, em dezembro de 2021, o RS ainda deve R$ 73 bilhões. As entidades criticam a utilização do mecanismo de juros sobre estes pagamentos, visto que os juros são uma remuneração do capital investido de forma a obter lucro, relação que não deveria haver entre entes da Federação.
Atualmente, o RS tem duas ações judiciais que tramitam no Supremo Tribunal Federal questionando o montante da dívida. Uma delas, por exemplo, ingressada pela OAB/RS (ACO 2059) ainda em 2012, conseguiu determinar, através de perícia judicial, que se os parâmetros da ação forem tomados como os corretos pela justiça, o valor dívida pública do RS com a União deveria diminuir em 70%. Com isso, o estado deixaria de pagar um valor de aproximadamente R$ 48 bilhões.
:: Auditores afirmam que a dívida do RS está paga desde maio de 2013; entenda ::
Dessa forma, diversas entidades estão mobilizando a sociedade através da campanha #EstaContaEstáPaga, afirmando que, de acordo com cálculos justos, a dívida do RS já estaria quitada desde maio de 2013.
Teto de gastos vai impactar serviços prestados à população
Conforme o auditor fiscal Felipe Leiria, presente na coletiva, existem alternativas ao estado para enfrentar o tema da dívida. Para ele, os argumentos técnicos precisam ser enfrentados, sem reduzir a questão a uma visão maniqueísta.
"O governo trata [o PLC 48] como um mero ajuste, mas nós discordamos. O governo vai passar a se submeter ao teto de gastos não somente por quatro anos, e sim nove anos. A própria adesão ao Regime vai trazer a discussão sobre como o estado encara a dívida", afirmou Felipe.
Auditores defendem alternativas
Recordou que o RRF vai impor grandes restrições ao próximos dois governos estaduais, restringindo contratações de servidores e permitindo somente a contratações temporárias, impactando diretamente os serviços prestados à população. Também trouxe que o Plano de Recuperação Fiscal, que detalharia os passos dessa recuperação, ainda está mantido sob sigilo, de forma que nem mesmo os deputados estaduais tiveram acesso, tampouco a sociedade como um todo.
"Não interessa à sociedade reduzir o debate dessa forma. Há alternativas, mesmo dentro dos marcos ideológicos desse mesmo governo, legitimamente eleito. Medidas essas menos gravosas", afirmou o auditor, que na audiência falou pelo CEAPE-Sindicato.
Leiria reforçou também que o desejo é que o governo tome uma decisão consequente e responsável, retirando o regime de urgência do PLC, para que o projeto possa ser melhor debatido com toda a sociedade.
RRF é austeridade permanente contra o povo
O auditor do Tribunal de Contas do RS Josué Martins afirmou que a proposta de recuperação de fiscal que está em jogo no legislativo gaúcho é um modelo de austeridade permanente contra o povo. Além disso, avaliou que o debate que está em jogo é o papel do investimento público no desenvolvimento do estado.
Josué recordou que, se bem sucedidas as ações que questionam os valores atuais da dívida, seria aberto um espaço fiscal de aproximadamente R$ 80 bilhões que o RS poderia buscar na forma de novos empréstimos e financiamentos para poder investir no desenvolvimento do estado. Dessa forma, o auditor também frisou que os grupos presentes na coletiva não são contra a dívida, mas sim contra a forma como esse endividamento aconteceu pois, de forma diferente, o estado poderia tomar esse endividamento para investir em obras e serviços públicos, por exemplo.
"Tomar impulso novo que permita o estado recuperar a capacidade de investimento vai mudar o cenário do desenvolvimento. O estado investe, em média, R$ 1 bilhão ao ano. Imaginem o que seria o estado ter à disposição o montante de R$ 80 bilhões, não é pouca coisa o que estamos falando", ressaltou o auditor.
Governo estadual faz "terrorismo fiscal"
"Ainda na linha do terrorismo fiscal que governo vem fazendo: o argumento é que se não aderirmos ao RRF, nós teremos que desembolsar as parcelas não pagas desde a liminar do STF", disse Josué sobre o que defende o Executivo com relação aos valores da dívida que não estão sendo pagos desde 2017. "O governo, em dezembro do ano passado, aditou a dívida e consolidou esses valores no montante total. Esses valores, quando voltarmos a pagar, estaremos pagando também essas parcelas que foram refinanciadas", explicou.
Ainda na linha das alternativas, recordou que o Legislativo federal aprovou a Lei Complementar Federal 178/21, que atualizou a última versão do RRF e trouxe duas alternativas: o Plano de Acompanhamento e Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Ambos os planos mantêm níveis de perda de autonomia estadual, pois incluem a instituição de um Conselho de Supervisão, formado por três pessoas, sendo duas delas agentes externos ao governo estadual.
Porém, ambos os planos são alternativas menos restritivas, sob o ponto de vista dos investimentos. No referido PEF, explicou Josué, há a possibilidade de obtenção de novos financiamentos com garantias da União, além de ter a vigência de apenas uma gestão.
Reforçou que, de qualquer forma, o RS não precisa abrir mão das ações judiciais que tramitam no STF questionando a dívida, inclusive argumentando que estes valores já foram pagos. Concluindo, questionou se é justo e razoável que o atual governo amarre os dois próximos mandatos com um compromisso que não quis para o seu próprio governo.
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