O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma notícia-crime contra o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por suposta prevaricação ao não dar encaminhamento a pedidos de impeachment contra magistrados da Corte.
Na decisão, Toffoli afirmou que o processo deve ser observado no âmbito da Procuradoria-Geral da República (PGR), que tem a função de investigar e representar aberturas de inquéritos.
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“Em respeito ao sistema acusatório e à atribuição de representar por abertura de inquérito – exclusiva da PGR, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos. Consideradas essas premissas, não há qualquer providência a ser adotada na seara judicial”, disse.
Substituto de Marcelo Ramos
O novo vice-presidente da Câmara dos Deputados, Lincoln Portela (PL-MG), eleito para o cargo nesta quarta-feira (25), é um dos 70 deputados autores do projeto de lei que prevê a anistia a investigados e processados por crimes relacionados à liberdade de expressão, manifestação e crença.
É o caso do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques e ameaças ao STF e seus ministros, mas que foi salvo por um indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
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A anistia valeria para aqueles que entraram na condição de investigado ou processado desde o começo do governo Bolsonaro até 21 de abril deste ano, quando o presidente assinou o indulto de Silveira.
“A anistia é conceituada como um ato de soberania estatal que se traduz no esquecimento total da infração penal. Trata-se de um instituto utilizado, precipuamente, em momentos de grande conturbação e animosidade pública, e tem por finalidade a restauração da paz social e da harmonia entre as instituições democráticas”, destacam os parlamentares que criaram o projeto.
Marcelo Ramos e Lincoln Portela em sessão que elegeu o último para a Mesa Diretora da Casa / Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Antes de Portela ser eleito para o cargo na Mesa Diretora da Câmara, o candidato do presidente Bolsonaro à vice-presidência, o deputado Vitor Hugo (GO), saiu derrotado da votação interna do PL, que acabou indicando, então, o evangélico Lincoln Portela (MG) para a eleição.
Na segunda-feira (23), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cedeu à pressão do presidente e decidiu pela destituição de Marcelo Ramos (PSD-AM) do cargo de vice-presidente da Casa. Ramos deixou o PL assim que Bolsonaro se filiou à sigla e migrou para o PSD de Gilberto Kassab, partido que tem se aproximado cada vez mais da pré-candidatura de Lula (PT) à Presidência da República.
Falando em indulto
O procurador-geral da República, Augusto Aras, entendeu que o indulto concedido a Daniel Silveira é constitucional, em manifestação enviada à ministra Rosa Weber, do STF, nesta quarta-feira (25). O PGR, no entanto, fez uma ressalva: o indulto vale para a pena de prisão, mas não tem efeito sobre a suspensão dos direitos políticos do bolsonarista.
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A manifestação de Aras faz parte do processo das ações que questionam o indulto. No total, são quatro ajuizadas pelos seguintes partidos: Rede Sustentabilidade, PDT, Cidadania e PSOL. Rosa Weber é relatora de todas.
Daniel Silveira exibe o decreto com o indulto concedido a ele por Jair Bolsonaro / Evaristo Sa / AFP
“A graça e o indulto, por configurarem atos políticos dotados de ampla liberdade de conformação, revelam-se insuscetíveis de avaliação judicial quanto aos destinatários, ao conteúdo, às razões, aos motivos determinantes e aos fins políticos que tenham por escopo”, escreveu Aras em sua manifestação.
“No Direito brasileiro, o exercício do poder de graça não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em julgado, em decorrência da condenação, e, tampouco, no que venha a ser ou tenha sido decidido quanto à perda de mandato político. Nenhuma interferência surte, ademais, no tocante a eventual inelegibilidade decorrente da condenação”, completou Aras.
Bolsonaro contra o PT
O Partido Liberal, do presidente Jair Bolsonaro, entrou com duas representações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o Partido dos Trabalhadores, nesta quarta-feira (25), por suposta propaganda eleitoral antecipada do ex-presidente Lula.
De acordo com a sigla, a propaganda antecipada teria ocorrido em dois momentos: no evento promovido por centrais sindicais em 1º de maio, no Dia do Trabalhador, na Praça Charles Miller, em São Paulo; e na conferência partidária “PSOL com Lula”. Tratam-se das primeiras ações do PL representadas contra o PT encabeçadas pela equipe jurídica de campanha do capitão reformado.
Lula discursa no 1º de Maio em São Paulo / Elineudo Meira / @fotografia.75
No dia 1º de maio, apresentaram-se Daniela Mercury, o rapper Dexter, a sambista Lecy Brandão e o DJ KL Kay. Na ocasião Mercury fez declarações a favor de Lula e carregou com uma bandeira vermelha o rosto estampado do ex-presidente. A cantora também disse que “quem não votar pra Lula vai estar votando contra os trabalhadores, contra os artistas, contra o país, contra a Amazônia".
Meninos mimados
Empresários bolsonaristas descontentes com uma palestra do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que deveria ocorrer em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, conseguiram cancelar o evento.
A conferência Risco Brasil e Segurança Jurídica, que contaria com a presença de Fux, estava prevista para ocorrer no dia 3 de junho, mas com a recepção negativa dos empresários, o Centro da Indústria, Comércio e Serviços (CIC), responsável pela organização, passou a se preocupar com a segurança do ministro.
Antes de ser cancelado, o evento chegou a Antes de ser cancelado, o evento chegou a ser transferido para outro local e a organização para a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Bento Gonçalves. O gabinete do ministro, entretanto, comunicou o cancelamento antes.
Luiz Fux / Fellipe Sampaio/SCO/STF
Segundo o presidente da subseção da Ordem, Rodrigo Terra de Souza, “as coisas começaram a esquentar nas redes sociais na segunda-feira e o CIC nos procurou. Acredito que faltou a quem se revoltou com a presença do ministro diferenciar preferências políticas de relações institucionais. Ficou muito mal para Bento Gonçalves rejeitar a presença do presidente de um dos Poderes na cidade”, disse à Folha de S.Paulo.
Nas redes sociais, o deputado federal bolsonarista Bibo Nunes (PL) comemorou o cancelamento do evento. “Isso comprova que nenhum ministro do STF pode andar na rua no Brasil. Nem em local fechado”, disse. Ao mesmo tempo, afirmou que “em nenhum momento” incentivou “qualquer tipo de vandalismo e de violência contra o ministro Fux. Trata-se de protesto pacífico, que é da democracia”.
Baila, golpismo
O vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) criticou o acordo estabelecido entre o WhatsApp e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a disseminação de desinformação, em ano eleitoral. Ele criticou o bloqueio de transmissão de mensagens em massa pelos aplicativos.
“A minha turma da Reserva, que são militares, já está às 4 da manhã mandando todo tipo de mensagem pelo Whats. Agora, falam que esse é um atentado à democracia. Mas, quando o José Rainha invadia terra, não era atentado à democracia. Quando tinha passeata nas ruas, não era atentado à democracia. Mas o STF (Supremo Tribunal Federal) fala que o Whats é”, disse Mourão durante uma reunião na gestora de investimentos RPS Capital, em São Paulo, nesta quarta-feira (25).
Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão / Sergio Lima / AFP
Nos últimos meses, o TSE fechou memorandos de entendimento com plataformas como Telegram, Facebook, Google, TikTok e WhatsApp, com o objetivo de estabelecer medidas para diminuir a transmissão de informações falsas no ambiente digital.
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“Formamos um plano potencial para ações futuras, como permitir que usuários denunciem postagens específicas como falsas (a capacidade de denunciar canais inteiros já está implementada em nossos aplicativos) e juntar o memorando existente ao Tribunal Superior Eleitoral”, disse o Telegram em manifestação enviada ao STF.
Bingo!
Acontece neste sábado (28), o sorteio do apartamento triplex atribuído a Lula pelo ex-juiz Sergio Moro na Operação Lava Jato será sorteado pela internet neste sábado (28). Os interessados podem garantir uma vaga no sorteio até às 23h59 de sexta-feira por R$ 19,90.
O imóvel, que fica no Guarujá (SP), tem sala com uma varanda com vista para o mar, quatro dormitórios, sendo duas suítes, piscina no terraço, churrasqueira, duas vagas de garagem, além de um elevador que conecta os três andares.
O triplex no Guarujá apontado como suposto pagamento de propina da OAS ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva / Foto: Nelson Almeida / AFP
O apartamento foi arrematado por R$ 2,2 milhões em leilão da Lava Jato em 2018 pelo empresário Fernando Gontijo, que decidiu sorteá-lo por meio da plataforma da internet Pancadão de Prêmios.
Edição: Rebeca Cavalcante
