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Governo de Lacalle Pou tenta derrubar Lei de Meios do Uruguai e retomar legislação da ditadura

Governo federal quer revogar lei aprovada durante governo de Mujica que buscou democratizar as comunicações

05.jul.2022 às 16h15
São Paulo (SP)
Redação

Presidente Luis Lacalle Pou celebrou vitória do "não"no referendo popular contra principal legislação do seu governo - AFP

O governo do Uruguai está avançando rapidamente sobre os direitos conquistados nos últimos anos no país, e agora propõe a revogação da lei de serviços de comunicação audiovisual, uma regulação aprovada durante a gestão de José Pepe Mujica que foi amplamente debatida pela sociedade civil e conseguiu democratizar aspectos importantes das políticas de comunicação do país. O governo de Luis Lacalle Pou pretende agora simplesmente revogá-la.

"Se for revogada, será um enorme atraso nos direitos adquiridos, por exemplo, de crianças e adolescentes. Serão eliminados todos os impedimentos à concentração midiática, além do acesso às frequências de rádio e televisão através de concurso. Ou seja, voltaremos à época em que eram entregues a dedo, de forma arbitrária. Será um retrocesso muito, muito grande se essa lei for aprovada", afirma Gustavo Gómez, pesquisador da liberdade de expressão.

:: Como o Uruguai falhou na tentativa de democratizar sua mídia? ::

Diante da falta de um acordo interno da coalizão para fazer reformas parciais na lei, o governo Lacalle Pou optou por enviar uma proposta de revogação completa. Entre as disposições que seriam derrubadas estão a proibição de acumulação de licenças por um único signatário, o que favorece a concentração, e a proibição de licenças cruzadas e de venda de serviços de internet por licenciados de meios de comunicação, o que favorece o oligopólio privado que domina as comunicações no país e prejudica diretamente a empresa pública de telecomunicações, que até agora detinha o monopólio da rede de dados de fibra ótica.

Além de propor a eliminação da lei de meios, o governo restabeleceu dois decretos da última ditadura cívico-militar que permitiam o fechamento arbitrário de veículos de imprensa.

"É a volta da legislação de regulação da mídia da ditadura que tínhamos acabado de conseguir derrubar em 2014. Vou ler para você um dos decretos, de 1977, que dá ao Executivo o poder de fechar temporariamente, ou seja, antes da decisão judicial, um canal de TV ou rádio se for entendido que ele perturba a tranquilidade pública, viola a moral e os bons costumes ou compromete a segurança pública ou o interesse público. É esse o poder que o governo volta a ter", afirma o jornalista Gabriel Mazzarovich.

Editado por: Arturo Hartmann
Tags: direitalacalle poutelevisãouruguai
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