Somente até o fim deste ano, a redução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) deve representar perdas, para o Ceará, de R$ 2,16 bilhões.
A estimativa foi realizada pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), a partir da aplicação da Lei Complementar nº 194/2022 (PLP 18), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Com a sanção presidencial, a compensação, que seria de cerca de R$ 466 milhões, caiu para R$ 30 milhões (R$ 5 milhões por mês) até o fim do ano.
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Fábio Sobral, professor de economia ecológica, ciências econômicas e do mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente da Universidade Federal do Ceará estima que o impacto dessa falta de arrecadação vai prejudicar ações sociais do governo do Estado.
O economista acredita que existe na legislação uma perspectiva eleitoreira em dois vieses. Na primeira concepção, o intuito, segundo Sobral, é o de retirar a culpa do governo Bolsonaro sobre os aumentos dos combustíveis.
“Desde o governo Temer foi instalada na Petrobras a PPI – Política de Paridade Internacional – que associou os preços dos combustíveis internamente a dois fatores externos: o valor do dólar frente ao real e o preço do barril (de petróleo) no mercado internacional. Isso desestabilizou o setor de combustíveis internamente e, ao mesmo tempo, desestabilizou a moeda nacional, o real”, aponta.
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Nessa perspectiva, o intuito do governo, ainda de acordo com Sobral é o de colocar a justificativa do aumento nos tributos. “A tributação alivia eleitoralmente essa culpa do Bolsonaro. Ele evita debater que o governo tem o controle dos preços de combustíveis e não assume uma redução porque quer beneficiar esse setor e seus acionistas: as bolsas de valores”, informa.
O segundo fator apontado pelo professor da UFC é que existe no governo uma política claramente neoliberal defendida pelo ministro da Economia Paulo Guedes. “E essa política neoliberal sempre tende aos tributos, a atacar os mecanismos de tributação, de sustentação da máquina pública, do setor público, reduzindo impostos. Geralmente reduzindo impostos para aumentar os lucros do capital.”
“Na verdade, há uma desconstrução do poder federativo, uma concentração do poder na máquina central, no poder central em Brasília. Inclusive, passaria a ser responsável por fazer compensações financeiras aos estados pelas perdas obtidas”, explica.
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Impacto para o Fundeb e arrecadação dos municípios
Em nota, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz/CE), calcula que a estimativa de perdas para o Ceará com a lei complementar nº 194/2022 (PLP 18) é de cerca de R$ 360 milhões por mês.
“Tendo em vista que 25% dos recursos da arrecadação do ICMS dos Estados são repassados aos municípios, esses entes devem perder em torno de R$ 532 milhões nos próximos seis meses”, aponta a nota.
Com a nova lei, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fudeb) deve perder, ainda de acordo com a Sefaz, cerca de R$ 319 milhões nos próximos seis meses.
Em postagem publicada na rede social Twitter, a governadora do Ceará Izolda Cela (PDT) informou cumprir a determinação federal: "Em reunião com PGE e Sefaz determinei a aplicação da Lei sobre o ICMS dos combustíveis no Ceará".
O investimento destinado à manutenção da educação e saúde no Ceará é uma das maiores preocupações da gestão estadual, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A governadora pontou o risco que a legislação traz para os investimentos mais caros à população e prometeu não se conformar.
"Continuaremos lutando para que o Estado não perca recursos para a educação, saúde, segurança e programas sociais", escreve na postagem.
Líder do governo na Assembleia, o deputado Salmito Filho (PT) destaca ações para a diminuição dos encargos. “A inteligência tributária demonstra como podemos reduzir impostos aumentando a receita pública. Porque assim a população ganha duas vezes”, comenta.
Segundo ele, a proposição de redução do ICMS não resolve o problema dos aumentos dos preços dos combustíveis e ainda cria um problema sério para a população que mais precisa de saúde e educação públicas. “A governadora reitera a busca por uma proposta de conciliação em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF)”, finaliza o deputado.
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