A Receita Federal colocou um sigilo de 100 anos sobre os documentos do processo em que o órgão é acusado de ajudar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das "rachadinhas". Segundo a Receita, os documentos contêm informações pessoais, o que justificaria o acesso restrito apenas a agentes públicos e aos envolvidos no caso.
Antes, em fevereiro do ano passado, o fisco havia disponibilizado os documentos, uma vez que se trata de uma investigação já encerrada. Cinco meses depois, no entanto, vetou o acesso a dois relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a uma planilha com informações produzidas por auditores fiscais no processo.
Os documentos mostram que funcionários da Receita atuaram no sentido de confirmar a tese apresentada pela defesa do filho do presidente: de que os dados fiscais foram repassados ao Coaf de forma ilegal.
As informações integravam o processo no qual o senador era acusado de desviar R$ 6,1 milhões de recursos públicos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), por meio do esquema de rachadinha, enquanto ainda era deputado estadual.
A denúncia, entretanto, foi arquivada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anularam as provas.
Moraes determina exclusão de fake news contra Ciro Gomes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a exclusão de uma notícia falsa contra o presidenciável Ciro Gomes (PDT) publicada em vídeo no canal bolsonarista Grupo B38, do Telegram, que tem cerca de 65 mil membros.
:: Telegram, fraude nas eleições e extrema direita são a fórmula da desinformação em 2022 ::
O vídeo mostra um falso diálogo entre Ciro Gomes e uma liderança do Primeiro Comando da Capital (PCC). Na representação apresentada ao TSE, o partido do pré-candidato defende que o material induz os "eleitores à crença falsa e execrável de existência de relação do pré-candidato com os crimes cometidos pelas referidas facções".
Ciro Gomes é pré-candidato à Presidência da República pelo PDT / ©Carl de Souza / AFP
Segundo a sigla, o coordenador do grupo, Marcos Koury Barreto, coronel da Aeronáutica, "transcendeu os limites das liberdades públicas e ofendeu sobremodo a imagem do pré-candidato" quando permitiu a publicação e circulação do vídeo no canal.
Em sua decisão, Moraes disse que o coordenador tem a responsabilidade de controlar o conteúdo que é publicado e que circula no canal para "evitar a disseminação de material revestido de ilicitude, incluindo-se ofensas ou propagação de discurso de ódio, e a preservar a integridade e veracidade das informações propagadas."
Bolsonaro é alvo de queixa-crime
Erika Hilton (PSOL), vereadora de São Paulo e pré-candidata à Câmara dos Deputados, pediu nesta quinta-feira (14) a abertura de um inquérito criminal no STF contra o presidente Bolsonaro por homofobia e transfobia.
Nesta quarta-feira (13), o capitão reformado defendeu, durante evento com evangélicos no município de Imperatriz, no Maranhão, que "Joãozinho seja Joãozinho a vida toda", que "a Mariazinha seja Maria a vida toda" e afirmou que o seu modelo de família é composto por "homem, mulher e prole".
Veradora Erika Hilton / Reprodução Instagram
No documento apresentado ao STF, Hilton diz que as declarações de Bolsonaro têm "evidente caráter homofóbico e transfóbico". Também diz que "integrantes da comunidade LGBTQIA+, como qualquer outra pessoa, nascem iguais em dignidade e direitos e possuem igual capacidade de autodeterminação quanto às suas orientações pessoais em matéria afetiva e amorosa".
"Não podem, portanto, sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, nem mesmo restrições relacionadas a discursos ofensivos provenientes do próprio presidente da República."
STF manda PGR se manifestar sobre mais uma ação contra Bolsonaro
A ministra do STF Rosa Weber deu um prazo de 15 dias para que a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifeste sobre um pedido de investigação contra Bolsonaro por incitação ao crime, apologia à violência política, apologia ao crime e "abolição violenta do Estado Democrático de Direito".
O relator do pedido, feito por 14 deputados federais do PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede, PSB e PV, é o ministro Dias Toffoli. Mas, como a Corte está em recesso até o fim de julho, Rosa Weber assumiu a iniciativa como plantonista.
Em 2018, Bolsonaro disse “vamos fuzilar a petralhada aqui do Acre, hein?” / Foto: Reprodução/Redes Sociais
Os parlamentares afirmam que as manifestações de Bolsonaro incitam "práticas violentas, de ódio e intolerância contra brasileiros que professam pensamentos e ideologias diferentes", o que resultou no assassinato do guarda municipal Marcelo Arruda, tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) em Foz do Iguaçu (PR). Ele foi morto a tiros pelo agente penal José da Rocha Guaranho, que é explícito apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL), como deixa claro em suas redes sociais.
Bolsonarista é condenado a indenizar Randolfe Rodrigues
A juíza Thina Luíza Sousa, da Justiça do Amapá, condenou o bolsonarista Guilherme Dalbosco Veronese a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues / Edilson Rodrigues/Agência Senado
Em uma publicação feita em seu perfil no Facebook, o bolsonarista utilizou os termos "bandido", "bambi" e "dama" para se referir ao parlamentar. Para a juíza, "as publicações questionadas extrapolam a liberdade de manifestação do pensamento e expõem a imagem do autor". A magistrada também determinou que o autor retire a publicação do ar.
PT retira pré-candidatura de Contarato ao governo do ES
O PT retirou a pré-candidatura do senador Fabiano Contarato ao governo estadual do Espírito Santo. O movimento é resultado de um acordo para apoiar o candidato do PSB ao cargo do estado, Renato Casagrande, que irá disputar a reeleição.
"Casagrande é um democrata e tem uma conexão histórica com o PT. Seu apoio ao presidente Lula mostra que cada vez mais pessoas estão escolhendo o amor em vez do ódio. Sim, existem diferenças em nossas visões, mas nada tão importante quanto trazer de volta a alegria das pessoas, manter o Espírito Santo em um caminho progressista e evitar a reeleição de Bolsonaro", diz o comunicado do PT.
Fabiano Contarato / Marcos Oliveira/Agência Senado
A sigla também afirma que Contarato "trouxe esperança para o cenário político capixaba, que também passa por mudanças. E por refletir este momento, assim como fizemos em 2014 e 2018, apresentamos legitimamente um projeto, com envolvimento, coragem e compromissos com as causas sociais e com a defesa de quem mais precisa. É necessário estabelecer um marco de esperança que o Brasil e o Espírito Santo querem, necessitam e sonham".
STJ devolve direitos políticos a Garotinho, mas TRE-RJ faz nova condenação
O presidente do STJ Humberto Martins devolveu, nesta quarta-feira (13), os direitos políticos ao pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (União Brasil), ao suspender os efeitos da condenação que impedia o político de se candidatar a um cargo eletivo nas eleições deste ano.
O ex-governador do Rio de Janeiro foi condenado por improbidade administrativa, em decorrência de uma acusação de fraude na saúde pública, durante o mandato de sua esposa, Rosinha Garotinho (2003-2006). O esquema gerou $ 234 milhões de danos ao erário.
A decisão do STJ tem caráter liminar e deve ser decidida de forma definitiva depois que o STF julgar a retroatividade das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, o que deve ocorrer em 3 de agosto. A nova legislação estabeleceu que danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
Anthony Garotinho / Arquivo/Agência Brasil
Nesta quinta-feira (14), no entanto, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) condenou Garotinho por corrupção eleitoral. Com isso, o ex-governador continua a ser alvo da Lei da Ficha Limpa, tornando-o inelegível por oito anos.
Garotinho foi condenado por corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento e coação ao fazer uso eleitoreiro do programa assistencial "Cheque Cidadão", da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, que promove a transferência de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social para compra de alimentos.
A defesa do ex-governador irá recorrer da decisão, uma vez que o STF já havia derrubado a condenação.
PSDB afasta tucano acusado de violência doméstica de cargo de presidente
O diretório do PSDB do município de São Paulo afastou Vinicius Schaefer da função de presidente do Núcleo Municipal da Pessoa com Deficiência da sigla. Ele é acusado de agressão física e psicológica e perseguição por sua ex-namorada, em dois boletins de ocorrência.
Vinicius Schaefer, ex-secretário-adjunto da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de SP / Reprodução/Instagram
Um dia antes, ele foi exonerado do cargo de secretário-adjunto da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de São Paulo. Em nota, a prefeitura disse que "para evitar qualquer comprometimento da continuidade dos projetos em andamento na SMPED, decide pela exoneração do secretário-adjunto, permitindo as apurações nas esferas competentes". A gestão também informou que "reafirma o seu compromisso de combate a qualquer forma de violência".
O caso também será encaminhado ao conselho de ética do PSDB-SP.
Ministério Público denuncia vereador Camilo Cristófaro por racismo
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) denunciou o vereador Camilo Cristófaro (Avante) por racismo. Em áudio vazado durante sessão na Câmara Municipal, no começo de maio deste ano, Cristófaro disse a frase "é coisa de preto, né?". A fala foi registrada durante sessão da CPI sobre a atuação de aplicativos na capital paulista. Cristófaro participava remotamente da reunião quando o áudio vazou.
Vereador Camilo Cristófaro (PSB) / Afonso Braga/Câmara Municipal de São Paulo
O promotor Bruno Orsini Simonetti, que assina a denúncia, pediu o pagamento de uma indenização por dano moral coletivo e perda de mandato e de função pública, como prevê o texto que tipifica o crime de racismo.
