Um total de 18 barraqueiros foram notificados na manhã do dia 19, sob o argumento de estarem em falta com o cadastramento junto ao município e em construções irregulares na praia Santa Inês, na Vila do Mar, no bairro Pirambu, em Fortaleza. Segundo os trabalhadores, funcionários da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) foram até as barracas e entregaram autos de infração por ocupação da faixa de areia. Os barraqueiros terão até 10 dias para fazer a contestação ou desocupação da área, sob pena de multa de até R$ 2.700.
Uma reunião com o titular da Secretaria Regional 1, secretário Antônio Nei de Sousa e um grupo de representantes dos comerciantes foi marcada para hoje, 21, na sede da Regional, na rua da Jangada, na Barra do Ceará. Os trabalhadores pedem a atenção da Prefeitura, já que as barracas são uma das poucas áreas de lazer da região. “E emprega também trabalhadores. A gente vive disso aqui. A gente quer se regularizar, entrar dentro da lei, ter o cadastro, fazer tudo direitinho, pagar os impostos”, conta, preocupada, a dona de uma das barracas, Lurdene Alves da Silva, 37.
Ela mantém o estabelecimento há três anos e é de lá que tira o sustento para dois de seus quatro filhos. “Eu vendo bolo, torta, refrigerante, suco. Dia de sábado e domingo, a praia é lotada, você precisa ver. A gente quer legalizar, deixar tudo direitinho, pagar os impostos”, suplica. Ela reclama que situação dos barraqueiros da praia do Pirambu é bem diferente daqueles que estão na Praia do Futuro. Elas possuem grandes estruturas que modificam a paisagem e privatizam espaços.
Em reunião articulada pelos barraqueiros e representantes do Movimento Brasil Popular com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza (Cmfor), realizada ontem, 20, o advogado Fábio Galvão, morador da comunidade do Pirambu, esclareceu que a luta pelos trabalhadores da praia é empurrada há várias gestões de secretariado da Regional I. “Nós queremos um cadastramento, uma padronização. A falta de padronização é prejudicial inclusive para os barraqueiros”, disse.
A situação no Pirambu é semelhante ao que aconteceu com trabalhadores do Poço da Draga. A vereadora Adriana Gerônimo (Psol), representante da Mandata Coletiva Nossa Cara e da Comissão de Direitos Humanos da Cmfor se comprometeu a acompanhar o desenrolar da questão. Todos estavam confusos com a operação da prefeitura, por isso a vereadora explicou aos barraqueiros que a documentação entregue pela Agefis, o auto de infração, ainda não é uma multa ou decisão de despejo.
“A remoção não pode ser feita de qualquer forma, precisa seguir um procedimento administrativo. Ninguém pode chegar aqui e derrubar a barraca. Dez dias não são para demolir. É o tempo para a defesa, porque todo mundo tem o direito de defesa”, explicou a vereadora. Ela se comprometeu a retornar para o local para tentar mediar caso a Prefeitura descumprisse os prazos e voltassem à praia com um trator.
Em nota, a Prefeitura de Fortaleza informou que se reuniu, na terça-feira, 19, por meio da Regional 1 e da Agefis, com os comerciantes notificados por atuarem de forma irregular na Vila do Mar. Os vendedores foram autuados em ação do Ministério Público do Ceará (MPCE), executada pela Agefis, por montarem barracas e comercializarem em local ilegal e sem o Termo de Permissão.
Ainda de acordo com a Agefis, na reunião, os comerciantes foram orientados a darem entrada no cadastro de ambulantes junto à Regional 1, para que possam continuar comercializando seus produtos no Vila do Mar, porém de forma regularizada. Segundo a Agência, a orientação foi acatada pelos comerciantes, alguns dos comerciantes solicitaram o cadastro como ambulantes logo após a reunião, os demais interessados devem se dirigir à sede da Regional 1.
O advogado do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider, da Câmara Municipal de Fortaleza, Cláudio Oliveira, informou que fez contato com a superintendente da Agefis, Laurá Jucá. Ela informou que a Agência foi provocada pela promotoria de meio Ambiente do Ministério Público do Ceará, a operação foi para atuar os barraqueiros, mas não há previsão para demolir as estruturas.
“Com a pandemia e o agravamento da crise social econômica houve um aumento do comércio popular e informal, principalmente na orla de Fortaleza. É preciso entender a situação desses trabalhadores no Pirambu. O poder público deve regularizar e apoiar e não apenas remover os equipamentos, isso numa perspectiva de fortalecimento do turismo local e da ocupação de forma ordenada e sustentável da orla”, explicou Cláudio Silva.
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