Sob críticas de dezenas de entidades ambientalistas, o governador do Mato Grosso Mauro Mendes (União) sancionou o Projeto de Lei (PL) 561/2022, que libera a pecuária extensiva em Áreas de Preservação Permanente (APP) no Pantanal. A sanção foi publicada na quinta-feira (4) no Diário Oficial.
O texto, que altera a Lei do Pantanal, permite a utilização de até 40% das propriedades em áreas alagáveis para pastagem, suspende restrições para uso de agrotóxicos e dá permissão para mineração e empreendimentos ligados ao turismo.
Mais de 40 entidades populares e socioambientais afirmam que as mudanças representam a legalização da degradação ambiental e aceleram o colapso ambiental do Pantanal. A pecuária extensiva aumenta os riscos de incêndios, como o que destruiu 26% da cobertura vegetal do bioma em 2020.
Já o texto do PL justifica que a pecuária extensiva é uma "atividade de baixo impacto" que "auxilia a manter a biodiversidade biológica". No Pantanal, é "totalmente inviável cercar toda área considerada de preservação permanente", diz trecho do PL.
Possível judicialização
O Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad-MT), que reúne 30 entidades que lutam pela preservação do bioma, classifica as mudanças como um retrocesso que atende aos interesses do agronegócio. Representantes das comunidades tradicionais do Pantanal dizem não ter sido consultados previamente.
“Essa lei não traz nenhuma vantagem para os povos tradicionais e comunidades no entorno do Pantanal e muito menos para o bioma. Ela representa meramente a autorização para o desaparecimento do Pantanal e dessas comunidades”, afirmou em nota Herman Oliveira, secretário executivo do Formad-MT.
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A consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais que tiverem seus modos de vida impactados por grandes empreendimentos econômicos é um direito previsto na convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
A ausência de processo de consulta denunciada pelas comunidades motivou uma denúncia de inconstitucionalidade contra o PL 561/2022 feito ao Ministério Público Federal (MPF) pelo biólogo e pesquisador Lucas Ferrante. O deputado estadual pelo Mato Grosso Lúdio Cabral (PT) já declarou que poderia judicializar o PL, caso ele fosse aprovada pela Assembleia Legislativa.
Autor de PL declarou R$ 100 mil investidos em pecuária
O PL 561/2022 é de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa do Mato Grosso. O presidente da Comissão é o deputado Carlos Avallone (PSDB), dono das principais construtoras do estado.
O parlamentar disputou a primeira eleição em 2018 e levou a suplência, antes de ser empossado. Na declaração de bens à Justiça Federal, informou que tinha ao todo R$ 95,5 mil investidos em pecuária, principal atividade beneficiada pelo PL 561/2022.
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O Brasil de Fato perguntou ao parlamentar se sua articulação política em favor do projeto configura conflito de interesses, mas nunca houve resposta. O espaço segue aberto, e o texto será atualizado caso o parlamentar se manifeste.
