Sem qualquer receio de cair no excesso de otimismo, não posso deixar de pensar que a entrega deste documento, intitulado de Compromisso, é o marco inicial de uma necessária política de restabelecimento de direitos e garantias suprimidos pela reforma trabalhista de 2017.
O compromisso entregue para a mais alta corte eleitoral do país, trata do tema do desenvolvimento social e garantia de direitos no seu 13º item, uma associação explícita entre o número do Partido dos Trabalhadores e suas históricas bandeiras de luta.
De forma explícita, deixa nítido que "o novo governo irá propor, a partir de um amplo debate e negociação, uma nova legislação trabalhista de extensa proteção social a todas as formas de ocupação, de emprego e de relação de trabalho, com especial atenção aos autônomos, aos que trabalham por conta própria, trabalhadores e trabalhadoras domésticas, teletrabalho e trabalhadores em home office, mediados por aplicativos e plataformas, revogando os marcos regressivos da atual legislação trabalhista, agravados pela última reforma e restabelecendo o acesso gratuito à justiça do trabalho."
Embora a entrega oficial deste compromisso seja em si uma reafirmação daquilo que se espera de um governo historicamente atuante na defesa da classe trabalhadora, trás em si o alerta para o fato de que esta mesma classe, tão massacrada pela supressão de direitos, não pode cair novamente no erro de confiar seu voto aos mesmos políticos que viabilizaram tais ataques.
Via de regra, tais políticos são integrantes do chamado "centrão", alcunha para classificar uma fauna de marginais, oportunistas e delinquentes cujo apoio às "bandeiras" ditas conservadoras foram o meio de cultura de parasitas como Bolsonaro e sua milícia familiar, Sérgio Moro, Artur Lira, Pazuello Milton Ribeiro e tantos outros vetores do caos, da morte e da miséria.
Nos Correios
Exemplo claro dessa contradição, ou melhor dessa sanha autodestrutiva que contaminou nossa sociedade, foi observado no “fenômeno Correios”, quando parte significativa dos trabalhadores da estatal caiu no discurso do combate à corrupção e da “meritocracia” que viria na esteira da sua privatização.
Para essa categoria, a colheita amarga foi a supressão selvagem de direitos históricos, uma redução brutal de renda – em alguns casos de até 40% – e cortes cruéis como o que acabou com o auxílio para os dependentes portadores de necessidades especiais.
Somente a eleição de Lula no primeiro turno não garante qualquer avanço nas políticas públicas, de trabalho e de inclusão, pois nenhum avanço é possível sem que aconteça a eleição de uma bancada majoritariamente progressista.
O voto consciente em deputados e senadores comprometidos com bandeiras sociais é a única ferramenta capaz de assegurar ao futuro governo condições de promover a retomada de políticas de proteção da classe trabalhadora e da população mais vulnerável.
A retirada de direitos e precarização dos empregos, a destruição de políticas públicas e de proteção social só foi possível com a eleição de parlamentares auto proclamados "de direita", "cidadãos de bem", "defensores da família" e tantas outras criaturas exóticas que não passam de serviçais de empresários e "barões" do mercado financeiro.
Prova da necessidade urgente do fortalecimento da representação progressista, é o fato de que o mesmo compromisso entregue no TSE traz algumas concessões ao conjunto de forças que juntou ombros à candidatura de Lula contra Bolsonaro.
Basta lembrar que no início da campanha Lula deixou nítida sua disposição para revogar a famigerada reforma trabalhista, disposição esta transformada no texto em revogação dos “marcos regressivos da atual legislação trabalhista, agravados pela última reforma”.
Mais uma demonstração de que não podemos ficar confortáveis com a ampla vantagem nas pesquisas e que nossa confiança deve ser alicerçada no voto de trabalhadores e da população conscientes da sua fragilidade.
Somente bem representados teremos condições de lutar por políticas que nos tirem do caminho da miséria, da ignorância e da exploração do trabalho.
*Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
