O governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) vetou na semana passada o Projeto de Lei 4.278/21, de autoria do deputado Flávio Serafini (Psol), que prevê a destinação de R$ 20 milhões por ano para a agricultura familiar e a produção de alimentos agroecológicos no estado.
Aprovada em discussão única na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto determina que 2,5% do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) seja aplicado para implementar a Política Estadual de Desenvolvimento Rural, Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica (Peapo).
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A proposta volta à casa legislativa na próxima terça-feira (23) para apreciação. O plenário pode derrubar o veto de Castro se houver maioria, ou seja, 36 votos dos 70 deputados. Se o veto for rejeitado, a lei é promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano (PT), que é um dos autores do projeto.
Na justificava do veto, o governador sustenta que o percentual de aplicação dos recursos da Fecam para a agroecologia "pode na verdade engessar a atividade do Conselho".
"Isto significa uma nova – e neste caso não autorizada – limitação ao legislador orçamentário que, de antemão, saberá que este percentual já estará comprometido, violando os dispositivos da constituição financeira estadual", escreveu Castro à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.
A lei 4.278/21 é de autoria dos deputados Flávio Serafini (Psol), Waldeck Carneiro (PSB), André Ceciliano (PT), Jair Bittencourt (PL), Bruno Dauaire (União), Dionísio Lins (PP), Carlos Minc (PSB), Renata Souza (Psol), Dani Monteiro (Psol), Wellington José (Podemos), Mônica Francisco (Psol), Samuel Malafaia (PL), Subtenente Bernardo (DC), Enfermeira Rejane (PCdoB), Celia Jordão (PL), Eliomar Coelho (PSB) e Gustavo Schmidt (Avante).
