O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com um pedido no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para que o ex-vereador Gabriel Monteiro (PL) tenha o horário eleitoral gratuito suspenso e que seja impedido de usar o Fundo Partidário para fazer campanha eleitoral para deputado federal.
Monteiro teve o mandato de vereador cassado na Câmara do Rio, na última quinta-feira (18). O pedido de impugnação da sua candidatura à Câmara dos Deputados foi protocolado pela federação PSOL/ REDE, que solicitou o reconhecimento da inelegibilidade do youtuber.
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A solicitação foi enviada pela procuradora Neide Cardoso de Oliveira, que pediu ainda que o valor da campanha já disponibilizado pelo partido seja depositado em uma conta judicial e uma multa diária em caso de descumprimento da decisão liminar.
De acordo com a procuradora, a inelegibilidade de Gabriel Monteiro está comprovada, através da Lei Complementar Federal nº 64, que prevê que os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais são inelegíveis por oito anos em caso de perda de mandato.
A defesa do ex-parlamentar informou que ainda não teve ciência da ação. Assim que tomar, pretende questionar e argumenta que é direito do candidato o acesso a recursos de campanhas.
