O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não admitiu que o Partido dos Trabalhadores (PT) tem ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), como mostram alguns conteúdos que circulam nas redes, de acordo com análise do Projeto Comprova.
Na semana passada, a ministra da Corte Maria Claudia Bucchianeri negou um pedido feito pela sigla para obrigar o presidente Jair Bolsonaro (PL) excluir uma postagem em que fazia a associação. Nas redes sociais, então, espalhou-se a notícia falsa de que a magistrada havia confirmado a relação entre o partido e a organização criminosa. Na decisão, no entanto, não há julgamento sobre a suposta associação.
A ministra reconheceu a veracidade da conversa interceptada pela Polícia Federal em que um líder da facção diz que o PT tinha um "diálogo cabuloso" com o PCC, conforme relatado no conteúdo compartilhado por Bolsonaro. Isso não significa que ela tenha reconhecido o conteúdo da conversa como verdadeiro.
"Sem exercer qualquer juízo de valor sobre o conteúdo da conversa interceptada, se verdadeira ou não, o fato é o de que a interceptação telefônica trazida na matéria jornalística compartilhada e comentada pelo representado é real, ocorreu no contexto de determinada operação coordenada pela Polícia Federal, de sorte que a gravação respectiva é autêntica, o que não implica, volto a dizer, qualquer análise de mérito sobre a procedência, ou não, daquilo o quanto dito pelas pessoas cujas conversas estavam sendo monitoradas", disse em sua decisão.
A negativa à exclusão das postagens, portanto, "não significa, insisto, que estou a chancelar a veracidade ou não daquilo o quanto foi dito pela pessoa interceptada", afirma a magistrada. "Significa, apenas, que a interceptação aconteceu e gerou inúmeras matérias jornalísticas, todas ainda no ar, o que torna lícita, segundo entendo, a criação de narrativas políticas que devem ser neutralizadas e rebatidas dentro do diálogo político."
PGR prorroga inquérito contra Bolsonaro por associar vacina da covid-19 ao HIV
A vice-procuradora geral da República Lindôra Araújo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação por 60 dias do inquérito que investiga o presidente Jair Bolsonaro (PL) por divulgar uma notícia falsa que relaciona a vacina contra a covid-19 a um risco maior de contrair o vírus HIV.
No mesmo despacho, Araújo se manifesta favorável ao pedido da Polícia Federal para tomar depoimento do presidente. Para a vice-PGR, o depoimento possibilitará "melhor detalhamento sobre o cenário fático e suas circunstâncias, notadamente com as razões e eventuais novos elementos de prova a serem apresentados pelo presidente da República a respeito dos fatos investigados".
Jair Bolsonaro / Fábio Pozzebom/Agência Brasil
De acordo com a Polícia Federal, a associação feita pelo presidente pode ser enquadrada como uma contravenção penal por "provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente".
Nesse sentido, a PF afirma que Bolsonaro pode ter cometido o delito de "incitação ao crime" ao disseminar "de forma livre, voluntária e consciente, informações que não correspondiam ao texto original de sua fonte provocando potencialmente alarma de perigo inexistente aos espectadores, além de incentivá-los ao descumprimento de normas sanitárias estabelecidas pelo próprio governo federal, que seria o uso obrigatório de máscaras pela população brasileira".
TSE veta propaganda eleitoral de Roberto Jefferson
O ministro do TSE Carlos Horbach vetou, nesta segunda-feira (29), a propaganda eleitoral em rádio e TV da candidatura de Roberto Jefferson (PTB) à Presidência da República, a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE).
Na semana passada, o ministro impediu o acesso do candidato aos fundos eleitoral e partidário. O MPE também recomendou que a candidatura de Jefferson seja derrubada, o que ainda será julgado pelo TSE.
Roberto Jefferson / Reprodução/Twitter
Segundo o MPE, Roberto Jefferson se tornou inelegível até dezembro de 2023 depois que foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no esquema que ficou conhecido como "Mensalão". A despeito da prisão em regime semiaberto devido a um indulto natalino presidencial, o político segue inelegível, afirma a Procuradoria.
Atualmente, Jefferson cumpre prisão domiciliar devido a outro processo: o das milícias digitais, que está em andamento no STF.
Moraes fala em financiamento por empresários bolsonaristas de atividades ilícitas ao derrubar sigilo
O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou, nesta segunda-feira (29), a queda do sigilo de sua decisão que ordenou buscas e apreensões contra os oito empresários bolsonaristas que defenderam um golpe de Estado, em um grupo de WhatsApp, caso o presidente Jair Bolsonaro (PL) saia derrotado das eleições deste ano.
Moraes, ao derrubar o sigilo, afirmou que as condutas dos empresários demonstram "o potencial de financiamento de atividades digitais ilícitas e incitação à prática de atos antidemocráticos". Logo, como o tema é alvo de inquéritos que estão sob sua responsabilidade no STF, como o das milícias digitais e o das fake news, as determinações de buscas e apreensões estão justificadas.
Alexandre de Moraes / Nelson Jr./SCO/STF
O ministro disse ainda que as reportagens que tratam do assunto e que serviram para embasar as decisões estão “voltadas ao possível financiamento de notícias fraudulentas, discurso de ódio e de ataques orquestrados às instituições públicas, às urnas e a reforçar o discurso polarizado, provendo do descrédito dos Poderes da República; envolvendo, inclusive, alguns empresários que já estão sendo investigados desde 2019".
:: Empresários que pregaram golpe no zap são líderes de ações antidemocráticas, diz Moraes ::
"Não é possível ignorar as mensagens trocadas por um grupo de empresários, que repetem o mesmo modus operandi ilícito verificado desde 2019, fomentando o ataque às instituições e ao próprio Estado democrático de Direito", justifica Moraes.
São investigados os seguintes empresários: Luciano Hang, dono da Havan; José Isaac Peres, da rede de shopping Multiplan; Ivan Wrobel, da Construtora W3; José Koury, do Barra World Shopping; Luiz André Tissot, do Grupo Sierra; Meyer Nigri, da Tecnisa; Marco Aurélio Raimundo, da Mormaii; e Afrânio Barreira, do Grupo Coco Bambu.
