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Disputa judicial

TSE determina identificação de responsável por perfil anônimo de crítica política

Perfil @jairmearrependi foi processado por criar filtro de apoio a Lula com identidade visual semelhante à de Ciro

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Ciro Gomes participa de caminhada no centro popular do Saara com candidato ao governo do Rio pelo PDT Rodrigo Neves | Crédito: Reprodução/Redes sociais

A ministra do TSE Maria Claudia Bucchineri mandou retirar do ar e proibir a utilização de um filtro das redes sociais mostrando a frase "Prefiro Lula", que usa a identidade visual e adapta o slogan da campanha de Ciro Gomes.

A decisão também determina que a identidade da pessoa responsável pelo perfil anônimo @jairmearrependi, presente em várias redes sociais, seja divulgada. A ação foi protocolada pela campanha do pedetista contra o responsável pelo perfil, que criou e divulgou o filtro.

O advogado Augusto de Arruda Botelho Neto, candidato ao cargo de deputado federal, também foi citado na ação, por usar o slogan Prefiro Augusto de Arruda Botelho em suas redes, mas as acusações contra ele foram consideradas improcedentes.

No processo, o partido afirma que ambos usaram ilegalmente as cores, identidade gráfica e slogan da campanha de Ciro Gomes, 'Prefiro Ciro', "para criar artificialmente 'estados mentais' capazes de confundir o eleitorado brasileiro, notadamente por percepção mnemônica de identidade visual".

Nas redes, a acusação foi de apropriação de marca e "roubalheira".

 

O provedor de serviço Storm Ideas Sugar Bond House e qualquer outro provedor de acesso cadastrado no TSE têm 48 horas para divulgar as informações do proprietário do perfil.

Assédio judicial

Em um fio no Twitter, o cientista social Leonardo Rossatto criticou o processo

Em entrevista ao Brasil de Fato, Rossatto afirmou que a decisão seria judicialmente aceitável, uma vez que a Constituição veda o anonimato. Entretanto, esse tipo de ação contra militantes anônimos pode ser considerado um traço de autoritarismo.

"Existe o argumento jurídico de que na Constituição é vedado o anonimato, mas politicamente falando, o anonimato nas redes sociais é um mecanismo de proteção da atuação política consagrado em todo o mundo, responsável por inúmeros movimentos de resistência em países autoritários ou que estão em processo de corrosão democrática, como é o caso do Brasil", pontua. "É uma característica de governos autoritários a tentativa de restringir a militância nas redes sociais. Essa ação da campanha do Ciro mostra uma veia autoritária em sua campanha."

Esse tipo de perseguição pode ter, como consequência, o fim desse tipo de militância. "É profundamente desestimulante para esses perfis seguirem atuando sem um sistema jurídico que proteja o anonimato, ou ao menos sem formas de se proteger (VPN, por exemplo). É bom lembrar que governos autoritários tem como característica a tentativa de cooptar as instituições, e o judiciário tem um papel decisivo justamente por ser uma instância de decisão e validação."

"A grande característica de um governo autoritário é a inviabilização de possíveis movimentos de oposição. O assédio judicial é uma forma de inviabilização. A destruição dos mecanismos de guerrilha virtual, através da vulnerabilização de pessoas com atuação política, também é", afirma. 

Segurança de militantes

Uma das principais preocupações com a impossibilidade de realizar ações em rede de forma anônima é com a segurança das pessoas engajadas. Rossato afirma que, em geral, são dois os perfis de cidadãos que recorrem a esse expediente: os servidores públicos e pessoas que querem evitar assédio.

"Normalmente, a militância [de servidores] se dá quando há um processo de desmonte institucional em andamento. Caso clássico aqui no Brasil é o do Ibama sob Ricardo Salles. O perfil Fiscal do Ibama [no Twitter] fez esse papel enquanto perfil anônimo e o próprio ex-ministro tentou descobrir qual ou quais servidores estavam por trás do perfil, sem sucesso", recorda Rossatto. 

"Geralmente esses perfis contrapõem o discurso institucional vigente, mostrando incoerências internas e tendo um papel muito importante. Essas pessoas estão sob assédio constante e usam as redes como instrumento de guerrilha para denunciar ao grande público esses assédios, num esforço de transparência ativa."

Já o cidadão militante anônimo busca evitar represálias. Um exemplo desse tipo de perfil é o Sleeping Giants, que fazia campanhas de desmonetização de conteúdos negacionistas ou de natureza autoritária. "O assédio a esses perfis está ligado à função que eles exercem, afinal um canal de extrema direita desmonetizado vai ter muito motivo pra perseguir. Mas também pelo próprio conteúdo que esses perfis produzem, que costuma catalisar perseguições políticas."

Quando atuam de maneira anônima, perfis como o @jairmearrependi estão menos vulneráveis a perseguições políticas ou assédio judicial. "Nesse caro, porém, Ciro Gomes pediu não apenas a retirada do material, mas a revelação da identidade num esforço claro de intimidação via assédio judicial de perfis anônimos como instrumento de militância política", aponta Rossatto.

Perfil anônimo

O perfil @jairmearrependi foi criado no início do governo Bolsonaro com o intuito de compilar manifestações de eleitores do presidente que teriam se arrependido do seu voto.

Ao longo dos últimos quatro anos, as postagens perderam o caráter de coleção de declarações de descontentamento com o governo. O perfil tornou-se um dos mais influentes na rede por criticar as ações de Bolsonaro e analisar informações fatos e personagens do governo.

Durante a CPI da Covid, por exemplo, o perfil municiou senadores da oposição com informações coletadas nos meses anteriores. O trabalho de "Jairme", como o perfil é conhecido, e de outros perfis, como Tesoureiros do Jair, foi reconhecido diversas vezes na própria CPI. Os senadores Renan Calheiros e Randolfe Rodrigues interagiam com os perfis e usavam sua argumentação durante os interrogatórios a membros do governo.

O Brasil de Fato entrou em contato via mensagem direta do Twitter com o perfil @jairmearrependi, mas não teve resposta. Em post divulgado no dia 17 de setembro, afirmou que tem bom convívio com o candidato, mas que a paródia visual e a sátira são comuns no processo eleitoral.

 

Veja a repercussão sobre a decisão:

 

Editado por: Glauco Faria

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