Com o intuito de construir uma proposta única de diretrizes para a aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais convocou, na última terça-feira (8), uma audiência pública com diversos representantes do Estado para debater o tema.
Para reunião, requisitada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), foram convidados o Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais, Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas, e órgãos como Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Associação Mineira de Municípios, o Ministério Público do Estado, o Fórum Estadual Permanente de Educação e a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais.
O objetivo era esboçar um projeto único, com contribuições dos diversos entes, sobre a aplicação da porcentagem adicional do Fundeb, disponível desde 2021. O recurso adicional vem da sanção da lei que alterou requisitos de distribuição do ICMS educacional permitindo a destinação de até 10% a mais no Fundeb. Para isso, os estados precisam de legislação própria para definir os critérios de aplicação do recurso.
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O prazo para apresentar esta proposta termina em dezembro deste ano, por isso a urgência da iniciativa. No entanto, somente ao fim da audiência, quando foi questionado se o governo tinha previsão de quando apresentaria uma proposta sobre o tema, é que Samir Carvalho Moysés, representante da Subsecretaria de Articulação Institucional, informou que a proposta do governo Zema seria anexada ao PL 3903/22, de autoria do deputado Zé Guilherme (PP), apresentada em agosto à ALMG.
O subsecretário não exemplificou quais propostas elaboradas pelo governo seriam anexadas e se elas já estão elaboradas.
Governo tem ignorado Tribunal de Contas do Estado
A afirmação surpreendeu os convidados da audiência. O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Cláudio Terrão, se espantou afirmando que há 45 dias tenta contato com o governo sobre o tema e não obteve nenhuma resposta. "Se o governo tivesse nos informado que já estava tratando o tema, talvez não estivéssemos nem aqui neste debate", declarou.
Após a informação do subsecretário, o conselheiro reforçou que, no seu entendimento, a construção da normativa deveria ser pensada enquanto uma política de Estado e não de governo e que por isso, todos os órgãos se dispuseram a participar da audiência.
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Dinheiro estaria sendo aplicado em projeto privatista
A propositora da audiência também criticou o posicionamento do governo. Ao fim dos trabalhos, a parlamentar afirmou que ainda aguarda um aceno da Secretaria para a construção conjunta do regime, mas caso não seja possível também apresentará sua própria proposição ao tema.
"Eu abri mão de apresentar um projeto por causa da urgência do tema e para que fosse uma construção de Estado e não de partidos, mas se o governo mantiver essa postura, apresentaremos nossa proposta e aí disputaremos no plenário", pontuou a deputada estadual Beatriz Cerqueira.
Uma das críticas da parlamentar é sobre a destinação do recurso para o Projeto Mãos Dadas, que, de acordo com a deputada, desde 2021 tem sido subsidiado com parte do recurso do Fundeb.
As diretrizes para a aplicação do Fundo poderiam estar estabelecidas desde o ano passado, no entanto, não houve nenhuma proposição do governo. Minas Gerais é um dos poucos estados no país que ainda não construiu sua proposta.
