Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizada entre março e maio do ano passado e publicada em dezembro concluiu que o programa de auxílio emergencial para famílias de baixa renda Supera RJ, do governo do Rio de Janeiro, pagou benefícios a servidores públicos, presidiários, mortos e até a um dono de aeronave.
Em vigor até o fim do ano, o programa Supera RJ foi lançado pelo governador Cláudio Castro (PL) em maio de 2021, com a finalidade de distribuir até R$ 460 a famílias de baixa renda e, segundo o governo do estado, beneficiou mais de 477 mil famílias totalizando mais de R$ 560.
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Segundo o jornal Folha de S.Paulo, os recursos do programa emergencial vêm da mesma fonte da "folha secreta" do Ceperj, fundação que se tornou foco de escândalos no governo de Castro, ainda durante o período eleitoral de 2022, e que ficou conhecida no noticiário policial por ser a fonte de pagamento para a criação de cargos secretos em troca de apoio político para o governador.
No acórdão do TCE ao qual o Brasil de Fato teve acesso nesta quarta-feira (29), o TCE informa que as irregularidades indicam ausência de planejamento adequado na condução da política pública, pagamentos e concessões de linhas de crédito indevidos e falhas no processo seletivo que definiu a agência de publicidade responsável pela divulgação do programa.
Apuração dos fatos
O TCE-RJ determinou que fosse instaurada uma Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos danos financeiros decorrentes da má gestão do projeto.
O programa, responsável pela distribuição de auxílio emergencial de renda mínima por meio de cartões a beneficiários e contratos de microcrédito a empreendedores, totalizando empenhos da ordem de R$ 698,4 milhões, não estabeleceu metas nem objetivos apropriados para a concessão dos auxílios.
Também foi apontada a ausência de indicadores que permitiriam a sua mensuração e o seu controle, o que indica que não existiu planejamento adequado e efetivo da política pública implementada.
O documento também elenca uma série de irregularidades na concessão dos auxílios, desde casos de pessoas que não requisitaram o benefício, mas o receberam mesmo assim, até a segurança inadequada na guarda e no arquivamento dos cartões emitidos, culminando na ocorrência de furtos, roubos e extravios que sequer foram investigados administrativamente, tornando alta a possibilidade de danos ao erário.
Além disso, até o dia 31 de maio de 2022, cerca de 92 mil cartões não haviam sido sequer retirados pelos beneficiários, e o dinheiro contido neles nunca foi revertido para o Estado.
Pagamentos indevidos
A auditoria também identificou diversos casos de pagamentos indevidos do auxílio a agentes públicos, presidiários em regime fechado, pessoas com registro de óbito, em cumulação com outros auxílios municipais e a diversos outros beneficiários não elegíveis. Ainda foi listada a concessão de microcrédito a empresas cujos sócios são parentes em até terceiro grau de servidores do Estado do Rio, criadas depois do início do programa ou com situação irregular perante a Receita Federal, contrariando a própria Política Operacional do projeto.
Por fim, também foram observadas irregularidades no processo seletivo que definiu a empresa de publicidade responsável pela divulgação do Supera RJ, apontando para um possível direcionamento na seleção, além da possibilidade de desvio de finalidade pública nas campanhas publicitárias, que não atingiram, de forma essencial, o público alvo do programa.
Em nota à imprensa, o governo do estado do Rio afirmou que o programa de auxílio emergencial segue em reformulação permanente com o objetivo de que não haja divergência em sua finalidade. O governo disse, ainda, que apoia as ações do TCE, que atendeu a todos os questionamentos do órgão e que seguirá na busca por soluções.
