O Projeto de Lei 215/2023 protocolado em março na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) do deputado distrital Robério Negreiros (PSD) visa cortar benefícios sociais de pessoas que ocupam terras urbanas ou rurais.
A justificativa dada pelo autor no documento afirma que o projeto de lei tem como objetivo "coibir invasões de propriedades privadas definindo sanções como proibir a participação de invasores e ocupantes ilegais de propriedades particulares rurais e urbanas em programas sociais, concursos públicos e nomeações para cargos em comissão, licitações públicas, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos congêneres, no âmbito do Distrito Federal".
Para Marco Baratto, da direção estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no DF e entorno, o projeto de lei representa misoginia, preconceito e racismo. “Um projeto de lei desse representa uma forma de misoginia, de preconceito, de criminalização, de racismo estrutural porque ele impacta principalmente na população pobre, periférica, os pobres dos campos, das cidades e que em sua maioria são negros, em sua maioria são mulheres. Impacta essa população. É um projeto feito para criminalizar os trabalhadores pobres do DF e não tem nenhum arcabouço jurídico. Como você vai criminalizar as pessoas que estão lutando pelos seus direitos, para produzir, ter uma casa pra morar, para poder ter um território para plantar, criar sua família, defender o DF de certa forma?”, questiona.
Já para Rud Rafael, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), o projeto de lei significa a falta de conhecimento da realidade do Distrito Federal.
“O projeto de lei é um ataque aos direitos humanos, uma violência contra o povo trabalhador do Distrito Federal e não à toa vem de um empresário, alguém que não representa o povo e que no fim das contas ao invés de lutar para garantir direitos que reduzem as desigualdades do DF está preocupado em criminalizar a luta do povo por um direito constitucional. Então é desconhecer inclusive que a realidade de cidades brasileiras e do próprio Distrito Federal é de informalidade, é do acesso a partir de ocupações informais ao direito à moradia. É lamentável que alguém use o mandato parlamentar para atacar o povo dessa maneira”, afirma.
Ocupação x invasão
No texto do projeto, o deputado se refere ao artigo 5º da Constituição Federal acerca do direito à propriedade e afirma que ocupações e invasões ilegais “prejudicam a produtividade, o fomento à moradia e impedem o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários” e que "ocupações ilegais e invasões, pois ainda que consideradas um mecanismo reivindicatório, elas são levadas a cabo ao arrepio da lei".
Marco ressalta também a diferença entre invasão e ocupação.
“Invasão é algo descontrolado há muitos anos aqui no DF e operado pela grilagem de terra e essa grilagem sobretudo bancada politicamente, economicamente pelos setores da elite econômica empresarial, inclusive, parlamentares, políticos históricos, tradicionais por aqui, sobretudo da centro-direita do DF que vem operando e financiando essas invasões, que são crimes e devem ser criminalizadas. A ocupação das terras legítima se dá a partir do momento que há a retirada de algum direito, no nosso caso específico de um direito constitucional. No nosso caso específico a retirada desses direitos acontecem de várias formas, o direito de morar, de ir e vir, da mobilidade urbana, de ter uma terra para plantar, de ser um agricultor, um produtor e sendo jogado sobretudo às margens da sociedade e das periferias pelo Brasil e pelo DF afora”, explica.
Abrir o debate para a sociedade também pode ser uma solução, como defende Rud Rafael.
“A forma de combater esse tipo de projeto é abrir o debate para a sociedade. Apresentar resoluções concretas, não tem só como criminalizar a luta de quem está buscando garantir o direito à moradia, precisa apresentar soluções também. É fundamental viabilizar o debate, cobrar inclusive de parlamentares como esse um compromisso com as famílias que estão sofrendo com o problema da moradia e é inadiável que esse debate seja feito”, conclui Rud.
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