O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta quinta-feira (4) para a pauta de julgamentos do plenário uma ação que trata de regulação das redes sociais, da qual é relator. Trata-se de um recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
O dispositivo prevê que, para "assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", os provedores de internet somente poderão ser responsabilizados civilmente por "danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros" se não tomarem providências depois do conteúdo ser publicado. Em outras palavras, o artigo 19 isenta as plataformas de responsabilidade por danos causados por conteúdos que distribuem sem nenhuma regra que os limite.
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Ofensiva das empresas
A iniciativa de Toffoli se dá dois dias depois de a Câmara dos Deputados adiar a votação do PL das Fake News, para buscar "uma posição que unifique o Plenário". A suspensão, na terça-feira (2), foi a saída encontrada para evitar a derrota do texto, o que era considerado inevitável.
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O relator do chamado PL das Fake News na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) aprovou a medida do ministro. "Eu bem que avisei: o jogo sujo das bigtechs contra o PL 2630 é um tiro no pé. Tentaram colocar o Estado brasileiro de joelhos e agora terão a regulação – ou pelo Congresso ou pelo Judiciário. Quando a esperteza é demais, acaba engolindo o esperto", escreveu no Twitter.
Eu bem que avisei: o jogo sujo das bigtechs contra o PL 2630 é um tiro no pé. Tentaram colocar o Estado brasileiro de joelhos e agora terão a regulação – ou pelo Congresso ou pelo Judiciário. Quando a esperteza é demais, acaba engolindo o esperto. 👍🏿https://t.co/Vl8dzpH667
— Orlando Silva (@orlandosilva) May 5, 2023
O julgamento no STF, porém, ainda não tem data marcada. A incumbência de pautar a ação é da presidente da Corte, ministra Rosa Weber. A discussão no tribunal é relativa ao artigo 19 do Marco Civil.
As chamadas big techs fizeram uma agressiva ofensiva contra o PL às vésperas de sua votação. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), falou à Globonews que a pressão sobre os parlamentares chegou a ameaças concretas.
Milícias digitais nas redes sociais
"Houve muita pressão. Estamos colecionando relatos. Ameaças (…) por meio das redes sociais. Independentemente do que cada deputado pense, as big techs ultrapassaram todos os limites da prudência", declarou.
No final de março, o STF promoveu uma audiência pública para discutir o tema da regulação das plataformas de redes sociais. "Temos visto, não somente no Brasil, mas no mundo, a campanha de ódio contra a democracia, contra as instituições. Isso é um ataque coletivo", disse Toffoli na ocasião, o que já era um prenúncio de que o STF se posicionaria sobre a questão em breve.
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No Supremo, o ministro Luiz Fux é relator de outra ação que trata do tema. Por sua vez, o também ministro da Corte Alexandre de Moraes afirmou que não se pode admitir que, mesmo depois dos ataques de 8 de janeiro a Brasília, as plataformas e redes de mensagem "não tenham total consciência de sua instrumentalização por diversas milícias digitais para divulgar, propagar e ampliar inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais".
