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Chile deve ter uma nova Constituição estruturalmente neoliberal, avalia historiadora

Pano de fundo para domínio da extrema direita no processo constitucional é uma crise de traição

Brasil de Fato | Botucatu (SP) |
A convenção constitucional, na qual o presidente Boric depositava esperança para poder cumprir as promessas de campanha, não soube se comunicar com a população - Handout / Chilean Presidency / AFP

O governo de Gabriel Boric contava com a nova Constituição do Chile para realizar as reformas sociais prometidas ao eleitorado. Porém, com as falhas que levaram à derrota no plebiscito de setembro de 2022, nem a Constituição nem as reformas saíram do papel até agora. Resultado: a popularidade do presidente despencou e a extrema direita tomou conta do processo constitucional, que agora é limitado por 12 bases constitucionais previamente definidas.

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Dessa forma, ainda que exista no Chile uma unidade social muito forte contra a Constituição do país, elaborada em 1980, durante a ditadura de Augusto Pinochet (1974-1990), o mais provável é que o resultado seja novamente um texto estruturalmente neoliberal, redigido por neopinochetistas sem interesse em lidar com as demandas populares históricas por direitos.

A avaliação é da historiadora e professora Joana Salem, doutora em História Econômica pela Universidade de São Paulo (USP), que pesquisou sobre a história da reforma agrária no Chile em seu doutorado, além de ter organizado livros e publicado artigos sobre o Chile contemporâneo.

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O Brasil de Fato entrevistou Salem depois do resultado da eleição de 7 de maio, quando a extrema direita obteve 22 cadeiras entre as 51 do conselho constitucional, contra 17 da esquerda governista (apoiada pelo presidente Gabriel Boric) e 11 da direita tradicional. Portanto, a direita terminou com a maioria absoluta de 33 cadeiras, resultado suficiente para aprovar mudanças, enquanto a esquerda não conseguiu as 21 que precisaria para ter poder de veto.

Leia as seguir os principais trechos da conversa, que aborda os erros de cálculo da esquerda que levaram à derrota na formação do conselho, entre outros temas essenciais para compreender o processo constitucional em curso.

Brasil de Fato: Por que a direita dominou o conselho constitucional?

Joana Salem: É uma ironia trágica. Foi um processo aberto em 2019, com os protestos de massa que revelaram a crise profunda do chamado modelo neoliberal chileno. Afinal, 2019 não foi um raio num céu azul. A esquerda passou a orientar o debate porque o estalido social foi mais nítido, unificado em seus objetivos do que junho de 2013 no Brasil. Foi um movimento anti-neoliberal.

Começa um itinerário constituinte. A esquerda entra em festa na América Latina porque a nova Constituição aponta para ser a mais avançada em termos de direitos populares no continente, com a expectativa de incluir uma forte agenda ecológica, a plurinacionalidade do Estado, direitos laborais, direitos das mulheres (aborto) etc. Mas aí vem a derrota no plebiscito de setembro de 2022.

Quais as principais razões para a derrota?

Uma delas é que o plebiscito serviu como castigo para um governo que derreteu em popularidade (atualmente, 28% aprova o governo e 66% desaprova, índice oposto ao do início do governo). Motivo: o Chile enfrenta uma crise múltipla. Existe perspectiva de queda do PIB este ano, uma histórica crise do sistema de pensões, e o governo não cumpriu a promessa de lidar com isso. A agenda de ampliação de direitos sociais está empacada, porque dependia da Constituição. Há também as reformas ministeriais que levaram o governo à direita. E a reforma tributária, que buscaria aumentar a arrecadação para custear programas sociais, sofreu derrota acachapante em março de 2023. A segunda derrota estratégica, após o plebiscito.

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Outra razão é que a convenção constitucional não conseguiu se comunicar com a população. Concluíram os trabalhos em condições precárias. Deram espaço para a direita avançar contra os trabalhos. O Partido Republicano (liderado pelo pinochetista José Antonio Kast) foi o grande sabotador da nova Constituição, inclusive votou contra a elaboração da Constituição.

O processo constitucional derrotado em 2022 é diferente do que está em curso agora, porque no primeiro havia ampla abertura para movimentos sociais, candidaturas independentes, atores que radicalizavam o processo. Era uma convenção constitucional e tinha 155 membros, com 17 cadeiras para povos originários. Agora, é um processo fechado que começou com um comitê de especialistas definindo 12 pontos como cláusula pétrea [conheça os 12 pontos no final da matéria]. Tecnocracia pura. Agora se chama conselho constitucional e tem apenas 51, sendo um indígena.

Você acha que a queda de popularidade do Boric, com todas as causas que você mencionou, prejudicou o trabalho da convenção constitucional, e portanto contribuiu para a derrota do primeiro texto constitucional no plebiscito? De que forma?

Teve o "voto castigo" contra o governo, mas não foi apenas isso. Se por um lado foi evidente o peso das fake news e o volumoso aporte financeiro das elites chilenas na campanha do Rejeito, que recebeu quatro vezes mais dinheiro que a campanha do Aprovo, também é importante reconhecer que havia pontos cegos e fraturas na comunicação entre representantes constituintes e as maiorias chilenas. Do contrário, a campanha de desinformação das direitas contra a nova carta não encontraria terreno tão fértil para se disseminar e prosperar.

Segundo pesquisa do Centro de Investigación Periodística (Ciper) realizada na semana seguinte ao plebiscito, que entrevistou 120 pessoas de doze comunas com maiorias trabalhadoras, as principais razões do voto popular pela rejeição foram, nesta ordem: 1. O Estado se apropriaria das casas das pessoas; 2. Os fundos de pensão não seriam herdáveis; 3. O país seria dividido; 4. O governo merece críticas (voto de castigo); 5. São contrários ao aborto.

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A pesquisa da Cadem (uma empresa de investigação de mercado) feita na mesma semana questionou 1.135 pessoas com a pergunta "qual foi a principal razão pela qual você votou 'rejeito'?", e obteve como resultado que 40% dos entrevistados atribuíram seus votos a um processo constituinte "muito ruim", que despertou "desconfiança"; 35% fizeram menções críticas à plurinacionalidade (um dos mais intensos focos de fake news); 29% desaprovam o governo Boric; 24% têm críticas à instabilidade e insegurança política e econômica; 13% são contrários à suposta proibição de saúde e educação privadas (fake); 13% fazem referências a um "mau caminho" do país associado à delinquência e ao conflito mapuche (etnia indígena); 12% fazem menções contrárias a uma nova constituição e em defesa da reforma da carta da ditadura; e 8% fazem referências contrárias ao aborto e às mudanças do sistema político.

Você acha que o primeiro texto constitucional era radical demais para a sociedade chilena? Faltou buscar um alinhamento maior entre a premência das demandas sociais e as idiossincrasias da população? Em suma, uma mediação entre o ideal e o possível? Ou o problema foi o outro?

Teve um elemento muito importante, que foi diferencial no plebiscito de saída [setembro de 2022], que era o voto obrigatório com multa alta, de cerca de mil reais. Isso levou às urnas cerca de 3 milhões de pessoas historicamente desinteressadas e absenteístas. Isso foi um erro, porque o processo estava baseado numa base eleitoral facultativa. Havia uma expectativa da esquerda de que quanto mais pessoas fossem votar, melhor seria o resultado. Esse foi um erro de cálculo bem sério, porque esses 3 milhões de votos foram justamente a diferença entre a rejeição e a aprovação. Então, podemos dizer que existia uma maioria mobilizada pró-Constituição. Porém, existia também uma outra maioria, silenciosa, que nesse pleito demonstrou estar mais à direita do que se supunha. Então, essas agendas de direita, por exemplo a segurança pública, anti-imigrantes, anti-indígenas, ficaram mais fortes nos últimos dois anos e isso foi determinante para a derrota no plebiscito.

Como a derrota do primeiro texto constitucional, no plebiscito de setembro de 2022, impactou na eleição para o conselho e na vitória da extrema direita? O que de relevante aconteceu entre o plebiscito e a eleição para o conselho?

Impactou muito, porque esse novo processo constituinte levou a descrédito uma grande parte da população que estava favorável ao processo anterior da nova Constituição. As bases sociais das esquerdas e o setor anti-pinochetista ficou desapontado, e isso se expressa numa eleição que teve 20% de nulos e brancos. Isso representa a deslegitimação do atual pleito. Por isso se cria um desequilíbrio, porque essa eleição não expressa a realidade da correlação de forças. Uma parte importante do pensamento crítico, dos movimentos sociais, da esquerda e da centro-esquerda, resolve não legitimar o processo. Há um sentimento de ceticismo, pessimismo, e isso cria uma correlação de forças artificial, que se reflete nesse conselho.

Como você avalia a esquerda que governa o Chile, a nova geração? Existe um problema de inexperiência, de inabilidade política, de açodamento? Ou as derrotas do governo decorrem prioritariamente de uma combinação de fatores externos à esquerda, como o fato de o neoliberalismo estar muito consolidado no Chile, o que talvez acarrete uma dificuldade de disputa de opinião na sociedade?

Discordo que a inexperiência ou inabilidade seja um dos fatores principais. Existe algum nível de inabilidade, porque são pessoas controlando o Executivo pela primeira vez, mas isso é secundário. O problema principal para mim é de tática. A tática do governo Boric sempre foi girar ao centro, desde o primeiro dia de governo. E a base social que estava comprometida se desapontou rapidamente. A base queria ver resultados concretos rápidos, e não pactuações lentas dentro de um sistema político em crise. Essa parte da população viu um governo com tática morna de negociação dentro dos bastidores do Congresso, com semelhança indesejada com governos anteriores, tanto de centro-esquerda quanto de centro-direita.

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Mais concretamente, o governo teve poucos avanços de fato na agenda em que se propôs a avançar. Parecia um governo de espera da aprovação da nova Constituição para, a partir daí, desencadear a agenda programática das eleições. Porém, com a derrota, o governo se viu numa situação bastante desfavorável. Tentou aprovar a reforma tributária, não conseguiu e não tem uma postura de mobilização popular. É um governo que, em vez de se aliar aos movimentos sociais, está reprimindo os movimentos sociais nas ruas. Não se difere de governos anteriores. Isso gera um problema, uma crise de traição, um desapontamento fundamental em quem apostava que este seria um governo de transformação.

Lula, quando eleito em 2002, também não fez mudanças profundas, radicais, e também correu para abraçar o centro. Aliás, já se elegeu abraçado ao centro. Por que o governo dele deu certo, pelo menos durante alguns anos, e o do Boric está tão abalado e impopular?

Aí tem uma questão de temporalidade. O governo Lula durou 8 anos e estamos falando dele a posteriori, com um amadurecimento sobre o que aconteceu. O governo Boric tem 1 ano e 2 meses. Não quer dizer que o que está acontecendo é irreversível. Mas o fato é que a perda de popularidade foi muito acelerada. O Lula pegou o ciclo de boom das commodities, desde o primeiro mandato. Então ele teve excedente para poder fazer um jogo ganha-ganha entre classes dominantes e classes trabalhadoras. O Boric, assim como o Lula agora, está num contexto mais desfavorável em termos internacionais e com uma série de restrições herdadas da crise da pandemia. A situação econômica é completamente diferente.

Voltando à Constituição, há pessoas no Chile que alegam que é falso dizer que a atual Constituição é a mesma imposta pelo Pinochet, porque vários pontos dela foram alterados desde 1980. Você concorda? Essas alterações são significativas?

Existiram duas mudanças na Constituição de 1980 desde que foi aprovada. A primeira, dentro da ditadura, em 1989, pactuada com extrema direita, direita e centro-esquerda, em que foi aberto o processo eleitoral a fim de democratizar o país no sentido estrito. Depois, foram feitas novas alterações, mas durante muito tempo o Tribunal Constitucional continuou sendo aquele escolhido pelo Pinochet. O Pinochet foi senador vitalício até sua morte (em 2006). Após sair da presidência, continuou sendo comandante-em-chefe das Forças Armadas. Então, a continuidade do processo ditatorial para dentro da democracia chilena foi muito profunda. Tanto é que o Pinochet tinha poder de fato sobre as Forças Armadas e o judiciário.

Quando ele foi preso na Inglaterra (1998), isso abriu caminho para uma nova reforma constitucional, durante o governo de Ricardo Lagos (2000-2006). Mas, para os movimentos sociais, a Constituição do Pinochet era irreformável. Era preciso criar uma Constituição a partir de uma folha em branco. E o Ricardo Lagos faz uma pequena reforma, sem alterar o caráter intrinsecamente neoliberal dela, que inclusive inviabiliza a realização pública de direitos sociais gratuitos, porque o mercado alega que é concorrência desleal. Quando o Estado realiza políticas públicas com gratuidade, isso é considerado inconstitucional no arcabouço constitucional de 1980. Isso não foi alterado. Então, mesmo que tenha havido alguma mudança cosmética, a Constituição não foi ressignificada na democracia.

Você apontou que o levante de 2019 no Chile foi mais unificado em seus objetivos que o de junho de 2013 no Brasil. Seja como for, foram processos que começaram com reivindicações sociais parecidas (custo do transporte público) e acabaram reverberando em crescimento da extrema direita. Pode-se dizer que são processos semelhantes nesse sentido? O que essa semelhança, se houver, aponta em termos de tendência regional?

Acho que os estalidos sociais de 2019 e junho de 2013 têm mais diferenças que semelhanças. O processo chileno resultou no processo de elaboração de uma nova Constituição, e até agora é possível ver uma linearidade entre 2019 e a vitória da esquerda nas eleições de maio de 2021, obtendo maioria na convenção constitucional, e na vitória do Boric, no final daquele mesmo ano. Então, existe uma unidade social muito forte contra a Constituição do Pinochet, uma clareza de que o principal obstáculo para o desenvolvimento dos processos sociais no Chile era a Constituição.

No caso do Brasil, junho de 2013 já é confuso no próprio ano de 2013. Em 2019, as esquerdas amplamente ocuparam as ruas e as direitas estavam em casa aplaudindo a repressão. No caso do Brasil, as direitas e as esquerdas se confrontam nas ruas. A hegemonia de esquerda no Brasil foi contestada muito rapidamente na rua, e isso deu origem a manifestações de direita que culminaram no impeachment.

Do lado do Chile, o crescimento da direita vem bem depois, como consequência de outros processos: o voto obrigatório implementado no plebiscito de setembro de 2022; uma crise social, que gera desemprego e acirramento das concorrências populares e reverbera em xenofobia, amedrontamento da população do sul, que embarca num discurso de que os indígenas são terroristas, discurso ultrarracista da extrema direita e da direita que de certa forma foi normalizado pela esquerda Boric nos últimos tempos, de que os indígenas merecem mais "carabineiros" do que demarcação de terras; sem falar na lentidão do governo Boric para resolver problemas.

Se existe no Chile uma unidade social forte contra a Constituição, você acha que o conselho constitucional, mesmo sendo dominado pela extrema direita, terá que redigir um texto que leve em conta as demandas da esquerda e dos movimentos sociais?

A unidade social por uma nova Constituição parecia ser uma unidade anti-neoliberal. Mas desde setembro de 2022, com a derrota da Constituição hegemonizada pela esquerda no plebiscito de saída, essa unidade ficou mais difusa. Os movimentos sociais mais ativos e fortes do país foram derrotados. O governo Boric, ao invés de recriar um itinerário constituinte democrático, deixou a bola na mão da direita. Essa "comisión de expertos" elaborou 12 pontos que são considerados cláusula pétrea, nesse itinerário constituinte "fechado" ao movimentos.

Nesses pontos, caiu o conceito de "estado subsidiário" e entrou o de "estado social e democrático de direito". Do ponto de vista formal, já foi uma concessão da direita contra o legado do Pinochet, mas apenas formalmente. Pois os demais pontos indicam subsidiariedade, como aquele que fala da "liberdade de ensino" e da prerrogativa dos pais sobre a educação dos filhos. O mais provável é que seja feita uma constituição estruturalmente neoliberal (como a do Pinochet), porém como um vocabulário social-liberal, que aparente modernizar as instituições. Explicitamente, os 12 pontos servem para combater o "espírito refundacional" que emanou DA Constituição da esquerda. Conservar o máximo, mudando terminologias para agradar setores sociais.

A verdade é: essa Constituição será feita por neopinochetistas sem interesse nem necessidade de mediar com as demandas populares históricas por direitos. Prognóstico ruim mesmo.

 

Confira quais são as 12 bases constitucionais mencionadas pela historiadora, que deverão ser respeitadas na elaboração da nova proposta de Constituição:

 

1. O Chile é uma república democrática, cuja soberania reside no povo.

2. O Estado do Chile é unitário e descentralizado.

3. A soberania tem como limite a dignidade da pessoa humana e os direitos humanos reconhecidos nos tratados internacionais ratificados pelo Estado do Chile e que se encontrem vigentes. A Constituição consagrará que o terrorismo, em qualquer de suas formas, é por essência contrário aos direitos humanos.

4. A Constituição reconhece os povos indígenas como parte da nação chilena, que é una e indivisível. O Estado respeitará e promoverá seus direitos e culturas.

5. O Chile é um Estado social e democrático de direito, cuja finalidade é promover o bem comum; que reconhece direitos e liberdades fundamentais; que promove o desenvolvimento progressivo dos direitos sociais, com sujeição ao princípio de responsabilidade fiscal; e por meio de instituições estatais e privadas.

6. Os emblemas nacionais do Chile são a bandeira, o escudo e o hino nacional.

7. O Chile tem três poderes separados e independentes entre si: Executivo, Judiciário e Legislativo bicameral, composto por um Senado e uma Câmara de Deputados e Deputadas.

8. O Chile consagra constitucionalmente, entre outros, os seguintes órgãos autônomos: Banco Central, Justiça Eleitoral, Ministério Público e Contraloria-Geral da República.

9. O Chile protege e garante direitos e liberdades fundamentais, como o direito à vida; a igualdade perante a lei; o direito de propriedade em suas diversas manifestações; a liberdade de consciência e culto; o interesse superior das crianças e adolescentes; a liberdade de ensino e o direito - dever preferencial das famílias de escolher a educação de seus filhos; entre outros.

10. O Chile consagra constitucionalmente, com subordinação ao poder civil, a existência das Forças Armadas; e as Forças de Ordem e Segurança, com menção expressa dos Carabineiros do Chile e da Polícia de Investigações.

11. A Constituição consagra, pelo menos, quatro estados de exceção constitucional: estado de assembleia, de sítio, de catástrofe e de emergência.

12. O Chile se compromete constitucionalmente com o cuidado e conservação da natureza e sua biodiversidade.

 

Edição: Thalita Pires