Sem investir o mínimo obrigatório em Educação desde 2016, o governo do estado do Rio de Janeiro assinou no último dia 5 um acordo de ajustamento de conduta com o Ministério Público estadual para regularizar o repasse de recursos para a área.
De acordo com o documento, o Estado assume o compromisso de recompor os repasses, complementando os valores necessários para que seja investido o mínimo constitucional previsto, correspondente a 25% de sua receita líquida. O valor total, de R$ 2,7 bilhões, será repassado de maneira escalonada, a partir deste ano e até 2042, sendo destinados cerca de R$ 100 milhões anuais de repasse adicional.
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As parcelas serão adicionadas ao valor correspondente ao mínimo constitucional de cada ano. Os valores extras serão corrigidos, evitando prejuízos causados pela inflação. O Termo de Ajustamento de Conduta ainda estabelece regras para as transferências mensais de recursos financeiros à Secretaria Estadual de Educação, com vistas à execução de ações efetivas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Também em virtude da assinatura do documento, o Estado do Rio passou a depositar as verbas da educação em contas específicas destinadas a este fim, garantindo que o recurso não seja usado em outras áreas e dando capacidade de planejamento e autonomia aos gestores da área educacional.
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"A celebração do TAC com o Estado põe fim a uma demanda judicial iniciada em 2018 e busca implementar mudanças estruturantes na metodologia e nos repasses das verbas vinculadas à Educação, possibilitando maior qualidade e previsibilidade dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, além de recompor os valores não repassados integralmente entre os anos de 2016 a 2022", informou o promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves.
Fonte: BdF Rio de Janeiro
Edição: Eduardo Miranda
