A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (5), o projeto de lei que institui o protocolo Não é Não, destinado a garantir a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência e assédio sexual. A medida deverá ser implementada em bares, restaurantes, discotecas, estabelecimentos noturnos e empresas promotoras de eventos festivos e esportivos, tais como bailes, espetáculos e shows. A proposta, de autoria das vereadoras Biga Pereira (PCdoB) e Cláudia Araújo (PSD) e dos vereadores Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) e Pedro Ruas (PSOL), também institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual.
"A aplicação de um protocolo de segurança, tanto para coibir a ocorrência quanto para tratar a vítima e o agressor após o fato é fundamental. A criação do Selo Mulheres Seguras poderá incentivar os estabelecimentos a darem mais valor a suas clientes, reduzindo o risco de ocorrências criminais em seus ambientes de festa, e também prestando a elas a devida atenção até que haja o encaminhamento do caso para as autoridades policiais", destacam as vereadoras e vereadores que assinam o projeto.
De acordo com o projeto de lei, o protocolo Não é Não é constituído por práticas de segurança garantindo à mulher vítima de violência ou assédio sexual as seguintes condutas: respeito às suas decisões; pronto-atendimento por funcionárias e funcionários do estabelecimento para o relato da agressão, resguardo de provas ou qualquer evidência que possa servir a responsabilização do agressor; acompanhamento por pessoa de sua escolha; imediata proteção diante do agressor; auxílio para o acionamento dos órgãos de segurança pública competentes; atendimento sem preconceito; e encaminhamento para atendimento por estabelecimento de saúde ou segurança pública, quando for o caso.
Os estabelecimentos que adotarem o protocolo Não é Não observarão, entre outros, os seguintes procedimentos: manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para agir em caso de denúncia de violência ou assédio sexual; disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou o regresso seguro ao lar; manter serviço de filmagem interna e externa do estabelecimento ou evento, quando possível, preservando as filmagens que tenham flagrado a violência; manter em locais visíveis, nas áreas principais e nos sanitários, informações sobre o Selo Mulheres Seguras, com telefones e outras informações para acesso imediato pelas vítimas; e dispor de um ambiente ou espaço, quando possível, onde a denunciante possa ficar protegida e afastada do agressor, inclusive visualmente.
"Com a aprovação deste projeto, Porto Alegre se torna uma capital que serve de exemplo políticas públicas avançadas na proteção às mulheres, seguindo o caminho que outras cidades no mundo estão percorrendo", destaca a vereadora Biga.
Projetos similares na Assembleia e na Câmara
Em fevereiro deste ano, a deputada federal Maria do Rosário e a deputada estadual Stela Farias, ambas do Partido dos Trabalhadores, apresentaram projetos de lei que visam a apoio às mulheres e meninas vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer. Em âmbito federal o “Não é Não” (PL 03/23) tem como uma das autoras a deputada federal gaúcha Maria do Rosário; em estadual o “Não se Cale RS” (PL 43 2023) é da deputada estadual Stela Farias.
Inspirados na experiência do programa “No Callem”, de Barcelona (Espanha), acionado para elucidar o caso envolvendo jogador Daniel Alves, os projetos de leis em tramitação criam protocolos para estabelecimentos, como bares e boates. As propostas criam selos sobre locais seguros e direitos das mulheres, aumentando a segurança das mulheres nestes locais.
O PL da deputada Maria do Rosário, a exemplo do protocolo vigente em Barcelona, reconhece toda a legislação sobre violência contra mulheres existente no país. A partir disso, estabelece procedimentos para que discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos e esportivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas façam sua adesão.
"Proprietários e equipes que trabalham nesses ambientes não podem desconhecer que há mulheres e jovens sofrendo assédio, quando muitas vezes ocorre de forma explícita, e se omitam quando pedem ajuda. Precisam ser proativos e combater o problema", afirma Maria do Rosário.
Por sua vez, o “Protocolo Não se Cale RS” terá como princípios “a celeridade, o atendimento humanizado, o respeito à dignidade e à honra, o resguardo da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima, bem como a preservação de todos os meios de prova em direito admitidos”.
“Queremos estender essa lei para todo o RS com o objetivo de preservar direitos, garantir princípios e dar proteção integral à vítima”, destaca Stela Farias. Ela pontua que as mulheres cotidianamente são afetadas por diversas formas de violência, “desde a abordagem indevida, o constrangimento, o assédio, até situações mais graves de importunação sexual e estupro".
