A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na tarde desta terça-feira (6), arquivar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Arthur Lira (PP-AL).
Votaram os ministros Luis Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça. Este último, relator do caso, acatou a mudança de posição da PGR: o órgão havia oferecido denúncia contra Lira em 2019, mas em abril deste ano pediu que os ministros reconsiderassem a questão e arquivassem o pedido por conta de um novo entendimento.
O relatório e o voto de Mendonça, que substituiu Marco Aurélio Mello na Corte, foram seguidos inclusive por Moraes e Barroso, que anteriormente haviam votado para que a denúncia fosse recebida.
Apesar da vitória, Lira ainda tem seu nome envolvido em uma série de novas investigações da Polícia Federal que envolvem pessoas de seu entorno em um suposto esquema de superfaturamento de kits escolares de robótica com licitações fraudadas – e viabilizados por emendas do chamado Orçamento Secreto.
O caso
A denúncia original foi apresentada em 2019, pela então Procuradora-geral da República Raquel Dodge, enquadrando o atual presidente da Câmara dos Deputados nos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo suposto crime de receber R$ 106 mil em espécie. Em outubro daquele ano, a Primeira Turma acatou a acusação, transformando Lira em réu, porém apenas pelo crime de de corrupção.
A defesa de Lira contestou a decisão da Primeira Turma. Em 2020, os votos de Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello rejeitaram a contestação feita pela defesa. Como cada turma é formada por cinco integrantes do Supremo, estava formada uma maioria para manter Lira como réu. Formalmente, entretanto, o ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo e, consequentemente, suspendeu a continuidade do julgamento.
A denúncia original contra Lira remonta a uma prisão realizada pela Polícia Federal no aeroporto de Congonhas, em São Paulo em 2012. Um assessor do deputado, Jaymerson Amorim, foi preso com dinheiro em espécie tentando embarcar com os valores para Brasília (DF). O parlamentar assumiu que as passagens foram bancadas por verba de seu gabinete, mas sustentou que não tinha conhecimento do dinheiro.
O doleiro Alberto Yousseff, ao assumir o papel de delator na Laja Jato, afirmou que teria ouvido que o dinheiro era propina para o deputado alagoano em troca de manter em seu cargo Francisco Colombo, então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. O delator, entretanto, não apresentou mais indícios que comprovassem a hipótese.
Com mudanças na PGR nos últimos anos, a instituição enviou um novo pedido à Primeira Turma. Nele, requereu que o caso fosse arquivado e que, portanto, Lira não se tornasse réu. Formalmente, a Procuradoria afirma que baseia seu novo entendimento no chamado Pacote Anti-crime de 2019:
"À luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, não foi demonstrada a existência de lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal em face do referido denunciado", diz o novo posicionamento, apresentado em abril de 2023.
