A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) aprovou a convocação do diretor-executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Guilherme Piai, na condição de testemunha.
O pedido foi realizado pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) para elucidar questões relacionadas a acordos de vendas de terras devolutas para fazendeiros no estado de São Paulo.
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Durante a audiência, deputados da base governista devem levantar o processo de regularização de terras devolutas acelerado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Foram vendidas propriedades com descontos que chegaram a 90%, com base na lei 17.557, de julho de 2022, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Terras.
A legislação paulista prevê a regularização de terras devolutas, que são áreas públicas ocupadas ilegalmente e que nunca tiveram uma destinação definida pelo Estado. O programa entrou em vigor durante a gestão do ex-governador Rodrigo Garcia (PSDB), mas passou a ser efetivada somente no governo atual.
A deputada federal Luciene Cavalcante afirmou que Piai precisa explicar as vendas das terras públicas "a preço de banana". "O presidente do Itesp precisa explicar na CPI o que está por trás da reforma agrária para os ricos no estado de São Paulo. Ele precisa explicar a pressa em colocar em prática a lei que tenta regularizar a grilagem de terras devolutas por grandes latifundiários", disse.
Concentração de terra e renda
Em um vídeo que circula nas redes sociais, Piai afirma que é necessário agilizar o processo de venda enquanto a lei ainda está em vigor. "Agora está acontecendo uma questão política, que também foge da alçada do Itesp, que essa lei tem grandes chances de cair."
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7326) ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em dezembro de 2019, na qual a sigla defende que a legislação "promove concentração de renda e acentua a obscena desigualdade socioeconômica brasileira, de modo que se contrapõe aos objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir desenvolvimento sustentável (considerando os impactos negativos da desigualdade sobre o desenvolvimento dos países), erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais".
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"A mera facilitação da transferência de terras públicas a pessoas de média e alta renda – permitida pelas disposições da Lei Estadual n.º 17.5557/22 – viola ainda os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, arrolados no art. 3º, I a III, da Constituição da República", argumentou o PT na ADI.
Até o momento, o valor dos imóveis alvos de acordos realizados pelo Itesp gira em torno de R$ 64 milhões. O valor dos descontos, por sua vez, equivale a aproximadamente R$ 50 milhões. Isso significa que, na prática, os novos proprietários teriam de pagar somente R$ 14 milhões.
