Larga margem

Indicação de Cristiano Zanin para o STF é aprovada pela CCJ do Senado

Comissão de Constituição e Justiça aprovou indicação do advogado para vaga na Corte por 21 votos a favor e 5 contrários

Brasil de Fato | São Paulo (SP) |

Ouça o áudio:

Agora, seu nome deverá ser aprovado pela maioria do plenário do Senado - Geraldo Magela/Agência Senado

O nome de Cristiano Zanin foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (21). Foram 21 votos a favor da indicação e 5 contrários.

Continua após publicidade

Antes da votação, Zanin foi sabatinado pelos senadores. Agora, seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta do plenário do Senado. Concretamente, isso significa 41 votos favoráveis. 

Senadores ligados à direita questionaram a proximidade do advogado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que o indicou à vaga, e se colocaram contra a nomeação. "Com relação a vossa excelência, eu voto contra. Pelo convencimento de que o STF não é lugar de advogado. Advogado peticiona e protocola. Ele nunca julgou. Ele entra para a Suprema Corte com a cabeça de advogado", afirmou o senador Magno Malta (PL-ES).

Leia mais: Zanin diz que atuará no STF 'sem qualquer tipo de subordinação a quem quer que seja'

O senador Jorge Seif (PL-SC), próximo de Jair Bolsonaro (PL), chegou a perguntar se Zanin virá a ser um "ministro ativista". "O meu problema não é contra o doutor Zanin. Imagina que amanhã chegue para o senhor um processo do presidente Lula para o senhor julgar... Quando o presidente indica alguém, essa pessoa fica em suas mãos seja por gratidão, culpa ou subserviência. Como o senhor vai se comportar?", perguntou Seif. "O senhor vai ser um ministro ativista?"


Da esquerda à direita: senadores Jorge Seif (PL-SC) e Sergio Moro (União-PR) / edro França/Agência Senado

Na mesma linha, o senador Sergio Moro (União-PR) pediu ao advogado que detalhasse a sua relação com Lula e perguntou, baseado em informações da internet, se Zanin foi padrinho de casamento do presidente. "Gostaria de ouvir sobre o seu envolvimento pessoal com o presidente Lula, se vai além de advogado particular", disse o ex-juiz da Lava Jato.

Zanin, por sua vez, afirmou que atuará no Supremo Tribunal Federal (STF) "sem qualquer tipo de subordinação a quem quer que seja". "Eu estou aqui hoje indicado pelo fato de ele [Lula] ter conhecido meu trabalho na advocacia. Na minha visão, e acredito que é a visão do presidente Lula, um ministro do STF só pode estar subordinado à Constituição", disse durante a sabatina.

"A minha relação com Lula se estabeleceu ao longo do tempo enquanto advogado. Não fui padrinho do casamento do presidente Lula e prezo muito por esta relação, assim como a relação que tenho com outras pessoas, inclusive deste Senado", afirmou Zanin.

"Neste ano, a única vez que estive com Lula foi o dia em que fui convidado a ir ao Planalto para receber o convite para ser indicado ao STF. Nessa reunião estavam os ministros da Casa Civil, da AGU, da Justiça e, por algum período, o senador Jacques Wagner (PT-BA) e o ministro Alexandre Padilha (PT-SP). A minha relação com Lula tem esses contornos. Jamais vou negá-la. Ao contrário, sou grato ao presidente Lula por me indicar ao STF e que isso seja feito sob o crivo deste Senado."

Zanin afirmou ainda que seu papel no STF "jamais será o de proteger um grupo político em detrimento de outro". "Não tenho atividade político partidária e de qualquer forma penso que o exercício da função de juiz da alta mais Corte do país demanda uma atuação imparcial e independente. Isso aliás é o que eu sempre defendi. E inclusive defendi nos tribunais e perante o comitê de direitos humanos da ONU. É assunto que sempre me preocupou, que sempre defendi e defenderei com mais vigor", sustentou.

Os senadores mais próximos do presidente Lula saíram em defesa de Cristiano Zanin. O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) destacou que Nelson Mandela, ao ser eleito presidente da África do Sul em 1994, indicou Arthur Chaskalson, um dos advogados que o defendera no julgamento de Rivonia, no ano seguinte.

"Temos uma notícia. O presidente da República, após um longo período na prisão, nomeou o seu advogado à Suprema Corte Institucional do país. Só que esse presidente não era Luiz Inácio Lula da Silva, era Nelson Mandela, e o advogado não é Cristiano Zanin, é Arthur Chaskalson", afirmou o senador. "Seu notório saber e o papel que o senhor prestou para a história brasileira te qualificam mais ainda."

Imparcialidade x Lava Jato

Durante a sabatina, Zanin foi questionado sobre como será a sua atuação no STF diante de processos ligados à Operação Lava Jato. O advogado afirmou que irá assegurar a credibilidade do sistema de Justiça, "até porque defendi que esses mecanismos fossem efetivamente utilizados para garantir a todo e qualquer cidadão um julgamento justo e independente".

O senador Sergio Moro questionou se Zanin irá se declarar impedido de julgar casos ligados à Lava Jato. "Nos processos em que funciono como advogado, eu não poderei vir a julgar esta causa se estiver no STF. Por outro lado, em questões e processos futuros, é necessário para analisar os autos, o conteúdo, os pares, até porque eu não aceito que o simples fato de colocar uma etiqueta e indicar o nome Lava Jato possa ser um critério para aquilatar a suspeição e o impedimento", afirmou o indicado ao STF. "Uma vez identificada uma hipótese de impedimento ou suspeição, eu não terei o menor problema em declarar o impedimento e não participar do julgamento."


Zanin atuou como advogado de Lula nos processos da Lava Jato / Sylvio Sirangelo/TRF4

"Num passado recente, quase tudo o que funcionava em varas especializadas criminais muitas vezes recebia a etiqueta de Lava Jato. Isso não é, para mim, um critério para um controle jurídico, mas sim aquele que a lei prevê, que é analisar as partes e o conteúdo", afirmou Zanin.

O advogado também afirmou que não é dever das instâncias judiciais combaterem crimes como corrupção, sendo esta função exclusiva de esferas investigativas, como Ministério Público e polícias. "Eu não acredito que o juiz deva combater nada. O juiz tem o dever de julgar de acordo com a Constituição. O combate é atribuição de outras carreiras do sistema de justiça, o Ministério Público, a polícia. O magistrado não deve combater absolutamente nada."

O advogado disse, inclusive, que é necessário "dar efetividade ao combate à corrupção, mas não transformar esse combate para perseguir pessoas e empresas".

Temas polêmicos 

Quanto a temas polêmicos, Zanin procurou se manter afastado de falas controversas. Sobre a descriminalização das drogas, que está sendo discutida no STF, Moro perguntou a Zanin qual é o seu posicionamento.

"O Estado não pode adotar a regra do vale-tudo. O Estado tem um poder enorme e esse poder deve ser contido sempre que usado fora daquilo que prevê a lei ou usado com abuso", afirmou Zanin.

"Eu já disse aqui, fiz referência ao combate às drogas, inclusive enalteci o papel do Congresso Nacional no aprimoramento de leis que têm o objetivo de combate às drogas. A discussão eventualmente existente, e ela existe no STF, foi levada por alguma instituição legitimada, acredito que um partido político, e o STF uma vez demandado acredito que tem que analisar o tema. Por estar lá, se aprovado for, eu teria dificuldade de avançar aqui neste exame para que, eventualmente, se aprovado, eu possa participar dessa discussão e desse julgamento." Ele enfatizou que a droga é um "mal que precisa ser combatido".

O advogado também foi questionado sobre a descriminalização do aborto. Ele afirmou que "o direito à vida está expressamente previsto na Constituição Federal. Então, é uma garantia fundamental. Nessa perspectiva, temos que enaltecer o direito à vida porque estamos cumprindo o que diz a Constituição da República. Também nesse assunto, existe um arcabouço normativo consolidado, tanto da tutela do direito à vida, como também as hipóteses de exclusão de ilicitude na interrupção voluntária da gravidez, como prevê o Código Penal".

Outro assunto abordado foi a tramitação da tese do marco temporal, aprovada pela Câmara dos Deputados e pendente de análise dos senadores. "Também é um assunto que está em discussão no Congresso Nacional e sob análise no STF, então eu teria a mesma dificuldade de se posicionar", afirmou Zanin.

Na prática, se aprovado no Congresso Nacional, o PL do marco temporal limitará o direito às terras somente aos indígenas que estavam ocupando o território requisitado no ano em que foi implementada a Constituição Federal, em 1988.

:: Se virar lei, marco temporal dará a invasores direito sobre as terras indígenas ::

"Em tese, a nossa Constituição prevê tanto o direito à propriedade como garantia fundamental, como o direito aos povos originários. Então tanto a atividade legislativa, como o eventual julgamento, deverá sopesar esses valores e chegar a uma forma de conciliar esses valores. Acredito também que o próprio STF esteja produzindo uma boa solução em relação a esse assunto, segundo tenho." 

Os senadores também abordaram o posicionamento de Zanin quanto à regulação das redes sociais. Para o advogado, "a liberdade de expressão é uma garantia fundamental, de extrema relevância, para que as pessoas possam colocar suas posições, defender suas ideias, mas ela não protege o cometimento de crimes".

Portanto, Zanin afirma que a liberdade não é "um direito absoluto", mas que deve ser exercido dentro de uma democracia "com limites". "Como eu disse, a liberdade de expressão não pode proteger o cometimento de crimes. Nessa direção também, hoje temos formas diferentes de manifestar a liberdade de expressão, inclusive em redes sociais, em plataformas que hoje alcançaram uma importância significativa não só no Brasil, como no mundo."

Edição: Nicolau Soares