O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até a próxima sexta-feira (30) para dar um parecer sobre o pedido do governo de Minas de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Umas das prioridades do governador, Romeu Zema (Novo), a proposta retira a autonomia do estado, limita os gastos com serviços essenciais e abre caminho para privatização das estatais.
Ao mesmo tempo, avança na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 767/23, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União e é considerado um dos requisitos para que Minas Gerais faça adesão ao RRF. Na quarta-feira (21), o PL recebeu parecer pela aprovação em reunião da Comissão de Administração Pública.
A auditora fiscal e presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg) Maria Aparecida Meloni, conhecida como Papá, destaca que a proposta trará um conjunto de retrocessos.
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"Aderindo ao RRF, o Estado se compromete com medidas de ajustes severas, que vão impactar muito a vida de Minas e de seus cidadãos", avalia.
Desmonte dos serviços públicos
Ao longo de nove anos, o RRF permite ter condições diferenciadas de pagamento da dívida de Minas com a União, que hoje está em aproximadamente R$ 160 bilhões.
Porém, entre as exigências para a adesão ao regime, está a possibilidade de venda de ações das estatais de Minas ou a privatização completa das empresas. Além disso, o RRF impõe um teto, que limita os gastos com despesas primárias, que são aquelas com serviços como saúde, educação e segurança.
Os serviços públicos também tendem a piorar, não só pela redução de investimentos, mas também porque a adesão à proposta impede que o Estado faça concessões de reajuste, aumento, gratificações ou quaisquer outros meios que tratem de melhorias na remuneração dos servidores.
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O RRF ainda impede a criação de cargos, empregos e novas contratações, exceto as que são para reposição de vagas. Além disso, o regime também limita a realização de concursos públicos e veda a possibilidade de novas admissões.
Quem governa não foi eleito
Outras exigências chamam a atenção. Uma delas é que, ao aderir ao regime, a contabilidade do Estado passa a ser regida pelas regras do Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, com o RRF, a administração financeira passará a ser executada por um conselho de supervisão do regime, que terá pleno domínio de poder de decisão sobre as ações que o Estado pode ou não implementar no âmbito dos serviços públicos, novas despesas e contratações.
"É na verdade um governo efetivo sem ter sido eleito. É ele [o Conselho] que vai governar o nosso estado", avalia Papá.
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A auditora fiscal acredita que Minas Gerais está diante de uma situação peculiar. Isso porque, desde 2019, Romeu Zema tenta conseguir na ALMG a autorização para a adesão ao regime. Porém, ao não alcançar seus objetivos na última legislatura da Casa, o governador tenta impor sua vontade a partir do STF.
"É uma situação singular o fato do Supremo passar por cima da ALMG e assumir as funções de deliberação que seriam próprias do poder Legislativo de Minas", enfatiza Papá.
Entre os motivos utilizados pelo governo de Minas para pleitear o RRF está a situação financeira do Estado. O governador argumenta que a adesão ao regime é necessária para regularizar as contas.
Porém, a presidente da Affemg considera que a justificativa não é válida. Ela cita, por exemplo, que nas articulações com a União, Minas Gerais teria outras opções para melhorar sua situação fiscal.
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"No ano passado, houve redução das alíquotas de combustíveis e de energia, por isso, os estados também tiveram menos arrecadação. Em resposta, foi acertado com a União uma compensação dessa perda. Onze estados entraram com pedido de prorrogação para que a União continuasse com as compensações. Minas não foi um deles. Isso deveria ser melhor explicado pelo governo Zema", comenta a auditora fiscal.
