O Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar entrou com uma representação no Ministério Público do Ceará (MPCE) contra a Prefeitura de Fortaleza, solicitando que o órgão investigue possíveis indícios de retardamento proposital no encaminhamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre a ZEIS Dionísio Torres, assim como omissão na realização das reuniões do Conselho Gestor da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), mais conhecida como Vila Vicentina da Estância.
De acordo com o Escritório, os Projetos de Lei Complementar de 9 Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) já foram enviados para votação na Câmara Municipal, mas a ZEIS Dionísio Torres ainda aguarda o envio do projeto para que possa ser executado o Plano Integrado de Regularização Fundiária (PIRF), instrumento essencial, que hoje é regulamentado somente por meio de decreto.
O advogado Miguel Rodrigues, coordenador do Escritório Frei Tito, explica que no processo judicial, a Prefeitura de Fortaleza, via Procuradoria Geral do Município (PGM) e Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), alegou que o Projeto ainda não foi enviado à Câmara para votação dos vereadores porque o Plano Diretor de Fortaleza está passando por uma revisão. “Esse foi o posicionamento do superintendente do Iplanfor, Elcio Batista, mas não se sustenta no sentido de que as outras políticas públicas não são paralisadas quando há um processo de revisão de Plano Diretor. Então, por que a política da ZEIS ficaria paralisada, não seria executada?”, questiona o advogado, reiterando que há uma espera desde 2009 para que a política pública da ZEIS seja cumprida.
A defesa dos moradores da Vila Vicentina também pede que o MPCE investigue um possível caso de prevaricação. Isso porque a Prefeitura de Fortaleza se manifestou dizendo não ter interesse no processo judicial de reintegração de posse contra as 12 famílias que moram na Vila Vicentina. De acordo com o documento, assinado pela Procuradora do Município, Patrícia Oliveira Barros, a gestão alega que embora venha trabalhando para o desenvolvimento do PIRF desde o primeiro semestre de 2022, o conflito fundiário é de interesse direto e exclusivo das partes envolvidas.
Posicionamento que vai de encontro às políticas públicas da ZEIS, segundo o advogado Miguel Rodrigues. “Essa posição não condiz com o interesse público real. Houve investimento do erário público para a efetivação da política das ZEIS, como agora a Prefeitura vem dizer que não há interesse nesse processo? Portanto, a gente quer que seja investigado a possibilidade de prevaricação por conta desse posicionamento, ressalta o advogado.
Na representação contra a Prefeitura de Fortaleza, a defesa dos moradores denuncia ainda a falta de regularidade das reuniões do Conselho Gestor da Vila Vicentina. Moradora da Vila há mais de 40 anos, Maria Eliane Saraiva, que faz parte do Conselho Gestor, reclama da demora e da falta de apoio para resolver as questões que envolvem as ZEIS. “Até agora não saiu nada do papel. O que temos de concreto foi a elaboração dos PIRFS. Mas de modo geral, as ZEIS não estão cumprindo sua função social que é ser um instrumento para reduzir o déficit habitacional da cidade”.
A representação do Escritório Frei Tito também reclama da morosidade no processo de tombamento da área pela Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (Secultfor).
Em novembro de 2016, a Secultfor realizou o tombamento provisório do conjunto de casas da Vila Vicentina, ação essencial naquele momento de intensas ameaças de demolição.
Meses antes, em agosto, uma tentativa de remoção em uma ação de reintegração de posse, terminou com três casas demolidas e outras cinco danificadas por tratores usados no despejo amparado por uma liminar.
Atualmente, os estudos sobre o tombamento já possuem pareceres positivos para a preservação e conservação do local, mas aguarda decisão definitiva da Secretaria.
O BDF entrou em contato com a Prefeitura de Fortaleza, mas não teve nenhum retorno.
Sobre a Vila Vicentina
A Vila Vicentina da Estância está localizada entre a avenida Antônio Sales e as ruas Dom Expedito Lopes, Nunes Valente e Tibúrcio Cavalcante, área delimitada pelo Plano Diretor Participativo de Fortaleza (Lei Complementar Municipal nº 062/2009).
O território da Vila Vicentina foi doado à Sociedade Beneficente São Vicente de Paulo por Dionísio de Oliveira Torres e Geórgia Mota Torres, sua esposa, em 28 de outubro de 1938, conforme Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis.
O objetivo da Sociedade Beneficente era prestar assistência a idosos e viúvas de baixa renda, algumas das quais com filhos, que, de outra forma, não teriam como viver numa moradia digna.
O perfil dos moradores da Vila Vicentina seguiu sendo o do objetivo original, mesmo que, atualmente, a instituição religiosa não atue mais junto às famílias da área. Os moradores da Vila Vicentina continuam resistindo.
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