Como parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), o governo federal vai encaminhar um projeto de lei (PL) ao Congresso Nacional. O anúncio da proposta foi feita em cerimônia no Palácio do Planalto nesta sexta-feira (21).
Segundo o governo, a proposta acata um pedido das famílias das quatro vítimas do ataque a uma creche em Blumenau (SC), ocorrido em abril deste ano. Em 2023, ao menos sete pessoas foram mortas em ações deste tipo.
No texto – cujo encaminhamento ao Congresso ainda deve ser formalizado – homicídios e lesões com resultado morte ocorridos em unidades escolares entram no rol de crimes hediondos, estabelecido na Lei 8.072 de 1990. A principal diferença entre crimes hediondos outros crimes é a inexistência de possibilidade de fiança e a vedação de concessão de graça, indulto ou anistia. Além disso, os prazo para progressão de regime são maiores.
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Além de ingresso no rol de crimes hediondos, o texto prevê também que esse tipo de ação seja tipificada como crime qualificado – o que implica em pena maior. Com isso, a pena deverá aumentar em um terço para mortes em escolas. Caso a vítima seja pessoa com deficiência ou com doença que implique maior vulnerabilidade, a sanção pode aumentar em até 50%. No caso do autor ser ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, a pena pode crescer em dois terços.
No caso de agressões, a ideia é que um novo tipo penal seja criado, chamado Violência em Instituições de Ensino. A proposta é que nas modalidades grave, gravíssima, lesão corporal seguida de morte ou cometido contra pessoa com deficiência, a pena deste novo crime seja aumentada em um terço.
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De acordo com o Lula, o pacote da segurança pública é mais um dos esforços do governo federal para "trazer o país de volta à normalidade", uma das tônicas da campanha eleitoral em 2022.
