Nesta quinta-feira (27) a Federação PSOL/Rede da Paraíba entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado (TJPB) contra Emenda à Lei Orgânica de Campina Grande (PB) que vinculou aumento do subsídio do Prefeito Bruno Cunha Lima ao aumento do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A ação, assinada pelos advogados Olímpio Rocha e Alexandre Soares, demonstra que, conforme a Emenda impugnada, a cada vez que os Ministros da Corte Suprema tiverem aumento de salário, o Prefeito de Campina também deve ter.
"Entretanto, tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual da Paraíba proíbem esse tipo de vinculação entre subsídios de agentes públicos, o que configura afronta ao princípio federativo", afirma os advogados.
Documento assinado e aprovado pela Câmara de CG para aumentar subsídios do prefeito / Print – Reprodução/processo
Parte dois do documento / Print – Processo
CRIAÇÃO DO 13º SALÁRIO PARA OS VEREADORES(AS)
A mesma Emenda à Lei Orgânica também criou o 13º salário para os vereadores de Campina Grande, mas sem a necessidade de lei específica para instituir essa vantagem remuneratória, o que também viola a Constituição do Estado da Paraíba.
Para Olímpio Rocha, “a Federação PSOL/REDE está atenta à necessidade de combater a farra com dinheiro público, o que pode acontecer caso essa emenda inconstitucional aprovada pela Câmara de Vereadores de Campina Grande não seja derrubada pelo Tribunal de Justiça. Estamos confiantes que será feita Justiça e a Constituição paraibana será respeitada!”
O Processo, de nº 0816937-58.2023.8.15.0000, está concluso para decisão da Relatora, Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que decidirá sobre o pedido de medida cautelar para suspender a Emenda e, depois, deverá determinar que Câmara e a Prefeitura de Campina Grande se pronunciem.
*Com Ascom Fed. PSOL/REDE
