O Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) já recebeu 516 reclamações referentes a suspensão do pacote da “linha Promo” da 123 Milhas ocorrido na última sexta-feira (18).
O órgão informou que notificou a empresa em busca de explicações e orientou os consumidores sobre seus direitos. De acordo com o Procon-RJ, a companhia de viagens terá até quarta-feira (23), para responder a notificação da autarquia, uma vez que no processo administrativo, os prazos são contados em dias úteis.
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Segundo o Procon-RJ, conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode ofertar apenas o voucher como opção de solução do problema, já que legalmente, essa escolha deverá ser feita pelo próprio cliente. O consumidor deverá ter as opções de receber a quantia paga, monetariamente corrigida, receber serviço equivalente ao contratado, ou até mesmo, o cumprimento forçado da oferta. E se o fornecedor ignorar essas opções, à livre escolha do consumidor, alterando o contrato de forma unilateral, incorrerá em prática abusiva, prevista no artigo 39, V do CDC.
No início desta semana, o Brasil de Fato divulgou uma reportagem com as orientações do Procon-RJ aos consumidores afetados. Nela, o órgão explica como os clientes devem proceder com relação a hospedagem e serviço de alugueis de carros.
O órgão lembra que toda comunicação com a 123 Milhas deverá ser registrada através de números de protocolos e e-mails. As denúncias ao Procon-RJ podem ser encaminhadas pelo pelos canais de atendimento disponíveis no site oficial da autarquia.
