A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) tem por objetivo proteger a mulher da violência doméstica e familiar. É bastante conhecida na sociedade. Seu nome é uma homenagem à lutadora Maria da Penha, farmacêutica, que, após inúmeras agressões de seu marido, terminou paraplégica. O caso se tornou emblemático, porque após a denúncia Maria da Penha enfrentou o descaso das autoridades brasileiras.
Em 2022, o Brasil foi condenado por negligência na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Constituindo uma obrigação avançar em políticas públicas de combate à violência doméstica.
As mudanças trazidas na Lei Maria da Penha, pela Lei nº.14.550/2023, asseguram a proteção contra todas as formas de violência em contexto de relações domésticas, familiares e íntimas de afeto. Isso quer dizer que a lei protege a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima.
Agora, as mulheres vítimas de qualquer um dos tipos de violência podem solicitar medidas protetivas de urgência até mesmo antes do registro do boletim de ocorrência.
A atualização da lei caminha para superar obstáculos encontrados pelas mulheres no sistema de justiça para a sua devida proteção. E amplia o debate na sociedade para afirmar que não só da violência física é preciso tomar distância.
*Tchenna Maso é advogada popular na organização de direitos humanos Terra de Direitos. Doutoranda em Direitos Humanos e Democracia pela UFPR
