Um dos requerimentos contidos na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia na manhã desta terça feira (12), que estabelecia a necessidade de proteção para os trabalhadores terceirizados vinculados à administração pública estadual, sequer chegou a ser colocado em apreciação devido à ausência do relator, deputado Delegado Zucco (Republicanos), no momento apropriado.
O Projeto de Lei 77/2023, de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL), prevê maior rigor na fiscalização de empresas contratadas pelo estado, com a finalidade de garantir pagamento de salários e de benefícios e cumprimento de normas trabalhistas.
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A proposta, também assinada pelos deputados Matheus Gomes (PSOL) e Sofia Cavedon (PT), foi protocolada em fevereiro deste ano. Ela nasceu como resposta às mobilizações deflagradas por trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas de escolas estaduais gaúchas, que ficaram sem receber salários e benefícios nos últimos meses.
"Descaso com a situação dos trabalhadores"
Para a presidente da Associação Unidos Terceirizados, Adriana Silva da Cunha, a saída do parlamentar no momento da apreciação da proposta é apenas uma amostra da negligência do governo Leite com as demandas dos trabalhadores da educação e de outras áreas, que buscam há anos uma regulamentação que garanta efetivamente os seus direitos.
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“Essa votação de extrema importância foi negada com a saída do relator, que é da base do governo. Isso mostra o completo descaso com a situação dos trabalhadores, que ficam sem salários e sem empregos. Vamos continuar pressionando e contribuir com melhorias para serem adicionadas ao PL, buscando fortalecer os contratos e dar dignidade para os trabalhadores”, ressalta Adriana.
O 39º núcleo do Cpers Sindicato, que representa escolas da Zona Sul de Porto Alegre, também estava acompanhado a reunião. Para a diretora-geral Neiva Lazzarotto, é urgente que o governo coloque como prioridade o encaminhamento do projeto no Legislativo, uma vez que o próprio governador havia se comprometido a dar uma solução para o tema, em virtude dos protestos realizados desde o final do ano passado pela categoria.
Nesse contexto, ela cobra uma ação concreta do governo, através da Secretaria da Educação (Seduc), para repor merendeiras de diversas escolas que tiveram contrato encerrado no mês passado. “Como a empresa vencedora da licitação foi contestada por outra, deve ficar para outubro a regularização das merendeiras, segundo a 1ª CRE (Coordenadoria Regional de Educação), que informou que contratações temporárias seriam feitas para sanar a falta de profissionais”, salienta Neiva.
Além do PL 77/2023, outro projeto que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça que incide sobre os direitos trabalhistas dos terceirizados é o 324/2019, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT). A proposta não entrou em deliberação em função de um pedido de vistas da base parlamentar do governo.
Também estiveram presentes na CCJ, representantes do Sindicato dos Vigilantes, que estão na luta pela regulamentação da terceirização que atinge esta categoria. Eles portavam a faixa que denuncia o “calote” que sofrem os trabalhadores terceirizados.
