O prazo de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa termina nesta sexta-feira (27). A inscrição deve ser solicitada ao responsável pedagógico da unidade prisional ou socioeducativa e realizada pelo endereço: sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais.
As provas serão aplicadas nos dias 12 e 13 de dezembro. O resultado será divulgado em 16 de janeiro de 2024.
Para que estejam aptos a inscrever os participantes, os órgãos de administração prisional e socioeducativa devem firmar um termo de compromisso junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), também até o dia 27. A data também marca o fim do prazo para os órgãos indicarem as unidades que terão aplicação de prova. Tudo deve ser realizado pelo mesmo endereço.
Além disso, as unidades devem indicar um responsável pedagógico que terá a função de disponibilizar o acesso ao sistema de inscrição; divulgar as informações sobre o exame aos participantes; informar ao Inep se será necessário atendimento especializado ou tratamento por nome social; e anexar a documentação comprobatória no sistema do exame.
O responsável ainda deve designar a sala de exames para os candidatos, transferindo participantes entre as unidades quando necessário e excluir participantes que tenham sua liberdade decretada. Além disso, ele assumirá a responsabilidade pela participação dos candidatos no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e em outros programas de acesso ao ensino superior, se aplicável.
De acordo com o Inep, será disponibilizado atendimento para participantes com baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual, surdo-cegueira, dislexia, déficit de atenção, transtorno do espectro autista e discalculia. Além disso, gestantes, lactantes, idosos e pessoas com outra condição específica podem solicitar atendimento.
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"O tratamento pelo nome social é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero. O responsável pedagógico deverá apresentar documentos que comprovem a condição que motiva o pedido, como cópia digitalizada, frente e verso, de um dos documentos de identificação oficiais com foto, válido, conforme previsto no edital do exame", informou o instituto em nota.
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Em vigor desde 2010, o Enem PPL é uma ação do Ministério da Educação que se soma ao processo de ressocialização das pessoas em situação de privação de liberdade. Com base nos critérios estabelecidos pela pasta, viabiliza o ingresso no ensino superior por intermédio de programas como o Sisu, o ProUni e o Fies. A iniciativa é feita em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania (Depen/MJC) e com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
