A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concluiu o julgamento do processo de venda Corsan que decide pela anulação da venda da Companhia, na tarde desta terça-feira (24). Por dois votos a um, foi confirmada a decisão de anular a venda da estatal gaúcha de saneamento básico para o grupo Aegea. Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai recorrer e julgamento vai ao Tribunal Pleno.
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A decisão já era esperada e confirma manifestações anteriores dos conselheiros. A conselheira substituta, Ana Cristina Moraes manteve a posição do voto da sessão realizada em 18 de julho que foi favorável à suspensão do leilão. O conselheiro e presidente da Sessão, Estilac Xavier acompanhou o voto da relatora. Já o conselheiro Renato Azeredo manteve o voto contrário.
Ana Cristina Moraes ratificou a tese do Sindiágua/RS que aponta a defasagem do preço de venda. “Houve prejuízo ao erário com a privatização da Corsan”, disse. Dessa forma, a tese restou consolidada na 1ª Câmara com o voto também do presidente Estilac Xavier.
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Além de apontar erros na precificação da Companhia, a conselheira substituta também questionou a legalidade do processo em decorrência da não observância de prazos editalícios. Citou ainda a ausência da ata da assembleia geral dos acionistas que autorizaria o preço inicial de venda da Companhia. A relatora manteve também as irregularidades apontadas nos termos aditivos assinados pelos municípios.
A posição oficial proferida pelo TCE é de anulação do leilão, tendo em vista a manifestação da 1ª Câmara. No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) irá recorrer ao Tribunal Pleno do TCE e a análise do mérito ainda passará pelo Tribunal Pleno, composto por sete conselheiros.
A venda da Corsan para o consórcio Aegea já foi assinada no dia 7 de julho, após inúmeras idas e vindas jurídicas, a partir de decisão monocrática do presidente do TCE, conselheiro Alexandre Postal., liberando a alienação. Passados 12 dias, o Tribunal Pleno confirmou a decisão.
O Sindiágua afirma que sua assessoria jurídica, a partir da proclamação do voto no TCE desta terça-feira, está analisando os novos elementos para uma definição sobre os encaminhamentos que deverão ser tomados.
Segundo o deputado estadual Miguel Rossetto (PT), que acompanha o processo e chegou a encaminhar correspondência para o único conselheiro a votar pela manutenção da venda, a decisão impede um enorme prejuízo às contas do estado.
“O Tribunal de Contas sustenta aquilo que estamos denunciando há muito tempo, a subavaliação da Corsan, com prejuízos enormes ao povo gaúcho. Só há uma condição legal e correta para o Pleno do Tribunal de Contas, confirmar essa decisão: anular o leilão e que a Corsan volte a ser uma empresa pública, trabalhando pelos gaúchos”, assegura.
