Desde 1946, em 28 de outubro, é celebrado o Dia do Servidor e da Servidora Pública. Porém, neste ano, os trabalhadores mineiros têm mais razões para se preocupar do que para comemorar. O motivo é a tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o PL 1202/2019, apresentado pelo governo de Romeu Zema (Novo).
Entidades representativas do funcionalismo público denunciam que as medidas previstas no projeto retiram direitos dos servidores e desmontam os serviços públicos no estado. Os sindicatos organizam uma greve geral para o dia 7 de novembro, em resposta às investidas do governador.
A aprovação de um Plano de Recuperação Fiscal é necessária para que Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Criado por Michel Temer (MDB), em 2017,e muito defendido por Romeu Zema, o RRF oferece o alongamento da dívida dos estados com a União. O pagamento é suspenso no primeiro ano de adesão e depois retomado, com parcelas que crescem gradualmente, com juros e amortizações.
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Além disso, ao aderir ao regime, o estado fica obrigado a implementar uma série de medidas fiscais e estruturais, como privatizar estatais, congelar salários e submeter a administração financeira a um conselho.
Para explicar como o RRF impacta a vida dos servidores públicos, o Brasil de Fato MG levantou cinco medidas que atingem de forma direta os trabalhadores.
1. Congelamento dos salários
O Plano enviado pelo governo de Minas à ALMG prevê apenas dois reajustes de 3% nos salários dos servidores pelos próximos nove anos, o primeiro em 2024 e o segundo em 2028.
A proposta rendeu uma série de críticas à gestão de Romeu Zema (Novo), que rebate afirmando que as recomposições salariais estão submetidas à “disponibilidade de recursos no caixa do Tesouro Estadual”.
Uma calculadora, desenvolvida pelo Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco), permite que os trabalhadores descubram qual será o poder de compra de seu salário, caso o Plano de Recuperação Fiscal do governo seja implementado no estado.
De acordo com a ferramenta, para um servidor cujo valor do último contracheque foi de R$2500,00, ao final do período de equacionamento das contas públicas, caso não aconteça nenhum reajuste, o poder de compra será de R$1307,46. Se o salário for reajustado duas vezes, o valor continua baixo, chegando a apenas R$1387.09.
Em contrapartida, no início deste ano, Romeu Zema aprovou um reajuste em seu próprio salário de quase 300%. Até 2025, o governador passará a receber mais de R$40 mil por mês.
2. Suspensão de auxílios e direitos
Em comunicado publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o governo afirma que “nenhum direito adquirido dos servidores será perdido”. Porém, críticos à proposta denunciam que, se o RRF for implementado, direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores, como férias-prêmio, quinquênios e adicional por desempenho, além das promoções e progressões de carreira, podem ser extintos.
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) critica a adesão do estado ao RRF e destaca que, além dos próprios servidores, toda a população mineira deve ser impactada pelas medidas propostas pelo governador.
“Quando um governo ataca servidores públicos, está atacando a população. Quem presta serviço ao povo é o servidor, quem fiscaliza para proteger o meio ambiente é o servidor, quem cuida da saúde da comunidade seja no posto de saúde ou no hospital é o servidor, quem cuida da educação das crianças e adolescentes é o servidor. Não existe serviço público sem o trabalhador”, avaliou, nas redes sociais.
3. Sem nomeações para novos cargos
Outra imposição do RRF é o impedimento de realizar a nomeação de servidores para novos cargos. O regime permite que o governo nomeie trabalhadores apenas para cargos já existentes.
4. Sem concursos públicos
Ao mesmo tempo, o Executivo mineiro também fica impedido de realizar novos concursos públicos. O plano permite apenas a realização de concursos autorizados e dos que já estão em vigor. Se a medida entrar em vigor, Minas Gerais pode viver um congelamento de novos concursos públicos até 2032.
Por enquanto, o governo do estado tem previsto a realização de apenas sete processos de seleção, para a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Advocacia-Geral do Estado, Fundação Clóvis Salgado, secretarias de Fazenda e Planejamento e Gestão, institutos de Previdência (Ipsemg) e de Agropecuária (IMA), Fundação Clóvis Salgado e Fundação João Pinheiro.
5. Teto dos gastos estadual
Além disso, o regime também impõe a criação de um teto de gastos estadual. Segundo o governo, essa exigência “não representa corte de verbas” em áreas como saúde e educação.
Porém, em audiência pública realizada na ALMG, na terça-feira (24), parlamentares destacaram que o plano apresentado pelo governo prevê limites de crescimento dos gastos com pessoal menores do que o estado tem atualmente.
No caso da segurança pública, por exemplo, o teto seria de 2,45%. Porém, os deputados afirmam que, entre 2021 e 2022, os índices reais foram de 12,5%. Para a saúde, o limite seria de 2,87%. Mas, no último ano, o valor registrado foi de 17%.
