O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até esta segunda-feira (30) para sancionar o projeto de lei que institui o Marco das Garantias dos empréstimos. A proposta traz uma série de novas regras para os contratos de empréstimos, financiamentos e hipotecas e abre novas possibilidades para quem quiser utilizar um bem como garantia.
A expectativa do Ministério da Fazenda é que, com a aprovação da proposta, o crédito seja barateado no país.
O objetivo do marco é regulamentar e desburocratizar os mecanismos para quem quer tomar empréstimos. A proposta permite, por exemplo, que um mesmo imóvel seja utilizado em mais de um financiamento, além de trazer formas de negociação e cobranças de dívidas que não passem pelo Judiciário.
Apresentada pelo governo Jair Bolsonaro em 2021, a proposta passou por modificações na Câmara e no Senado e seguiu para a sanção presidencial com alguns pontos ainda considerados polêmicos. Um destes pontos é o que prevê que os cartórios possam, em nome do banco credor, retomar um veículo dado em garantia de um empréstimo.
Pela regra aprovada no Congresso, o dono do veículo será notificado sobre a cobrança da dívida por WhatsApp, e-mail ou notificação postal e terá 30 dias para pagar ou contestar a cobrança. Outra mudança é que o banco credor poderá delegar ao tabelião do cartório a renegociação desta dívida. Caso não haja pagamento ou renegociação, o devedor perderá o direito sobre o veículo dado como garantia sem que seja necessário um processo judicial.
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Atualmente é necessária uma ordem judicial para que o banco tome o veículo de uma pessoa, ou seja, na prática a proposta facilita o caminho para os bancos tomarem os bens das pessoas sem precisar acionar a Justiça. Essa possibilidade divide integrantes do governo devido ao impacto social que a medida pode causar, sobretudo nos setores mais pobres da população.
Para subsidiar o presidente da República na análise da proposta, os ministérios da Justiça e da Economia encaminharam seus pareceres sobre o que consideram que deve ser mantido ou vetado no texto a ser sancionado. O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu que este trecho seja vetado, já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se manifestou favorável à manutenção do trecho.
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Proposta do governo Bolsonaro
O Marco das Garantias foi apresentado em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro. Com um viés liberal, ele promete facilitar o acesso ao crédito. A proposta previa até acabar com a chamada impenhorabilidade dos bens de família, isto é, a regra que impede que o banco tome determinado imóvel se ele for a única residência da família.
Na votação final do projeto na Câmara, no começo de outubro, a proibição à penhora do bem de família acabou sendo mantida. Outro ponto que estava na proposta original e que os congressistas mudaram no governo Lula foi o fim da exclusividade da Caixa Econômica de penhorar bens. Pela votação final do texto realizada neste ano, o banco público seguirá com esse monopólio.
A Câmara também derrubou uma proposta de Paulo Guedes de estabelecer as chamadas Instituições Gestoras de Garantia, que na prática seriam empresas intermediárias responsáveis por avaliar os bens dos devedores.
Para o atual governo, o Marco das Garantias pode trazer alguns benefícios, como melhorar o crédito para as famílias. Agora caberá ao governo Lula avaliar todos os pontos e decidir se sanciona nesta segunda-feira (30) o texto da proposta.
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