Sem ouvir os deputados da oposição, o projeto de privatização da Rodoviária do Plano Piloto e dos estacionamentos proposto pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) foi aprovado nesta terça-feira (5) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A votação ocorreu sob forte protesto do deputado Fábio Félix (PSOL), que foi impedido de ler seu voto em separado, concluir sua fala e apresentar questões de ordem durante a reunião da comissão.
A privatização da Rodoviária na CCJ foi aprovada pelos deputados Iolando (MDB), Robério Negreiros (PSD) e Thiago Manzoni (PL). Por outro lado, os deputados oposicionistas titulares da CCJ, Fábio Félix e Chico Vigilante (PT) não votaram, mas já haviam afirmado que são totalmente contrários à entrega da Rodoviária e dos estacionamentos para a iniciativa privada.
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O deputado Chico Vigilante, que presidiu a reunião da CCJ no início da discussão da matéria sobre a privatização da Rodoviária, chegou a interromper as discussões em razão da abertura da sessão plenária. No entanto, os deputados da base reabriram a sessão e aprovaram em minutos, sem a presença de Vigilante e sob protestos de Fábio Félix. O deputado do PSOL também apresentou um pedido de vista que conseguiu atrasar a votação em algumas horas.
“Vamos buscar a justiça contra o tratoraço que aconteceu hoje na Comissão de Constituição e Justiça da CLDF. Rasgaram o regimento da Câmara Legislativa ao cercear o debate sobre a privatização da Rodoviária, impedindo inclusive que os deputados declarem seus votos”, avisou Fábio Félix após a votação. Segundo o parlamentar houve uma clara violação do processo legislativo e adiantou que vai acionar o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).
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Já Chico Vigilante tentou retirar o projeto da pauta com a justificativa de que o mesmo não havia passado por outras comissões, como a Comissão de Fiscalização, Transparência, Governança e Controle (CFGC) e a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU). “Por mim esse projeto não seria nem votado este ano, pois somos totalmente contra essa privatização que está sendo feita”, acrescentou Vigilante.
Fábio Félix protesta durante votação da privatização da Rodoviária / Reprodução TV/CLDF
‘Atropelos’ na tramitação
O PL 2260/21 já foi aprovado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) sob protesto do deputado oposicionista Gabriel Magno (PT), que também apontou atropelamento do regimento na tramitação. Segundo Magno, na ocasião faltou amparo regimental para a sessão que aprovou o relatório pela privatização na CAF ocorresse virtualmente e também avisou que poderá acionar os “instrumentos necessários”.
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