Anteriormente prevista para esta terça-feira (12), no plenário da Câmara dos Deputados, a votação da proposta que altera o Novo Ensino Médio pode ficar para o ano que vem. O governo Lula pediu a retirada da urgência constitucional do projeto de lei (PL) 5230/2023, que é de autoria da gestão e foi mal recebido por parte do Congresso Nacional.
Por conta da etiqueta de urgência, a medida teria que ser votada obrigatoriamente em 45 dias, prazo que termina nesta data. Mas as alterações feitas pelo relator, Mendonça Filho (União-PE), desagradaram a esquerda e entidades civis, gerando controvérsias que agora levam ao adiamento da apreciação do texto.
A data da votação do texto fica agora a cargo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e dos líderes da Casa. O pedido de retirada da urgência foi oficializado pela Presidência da República em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de segunda (11) e veio após um embaraço político com os parlamentares. Enquanto tenta conter as mudanças propostas por Mendonça no texto, o governo também busca priorizar neste final de ano a votação de medidas voltadas à ampliação das verbas da União para o ano que vem.
Nesse cenário, tornou-se pouco estratégica para a gestão petista a insistência no PL neste momento. Os articuladores do governo buscam acelerar medidas como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o orçamento da União para 2024, o PL das apostas esportivas e a reforma tributária, que tendem a escantear propostas mais polêmicas, como é o caso do PL do Novo Ensino Médio. O Congresso tem até a sexta-feira (22) da próxima semana para encerrar todos os trabalhos do ano.
Nos bastidores, predomina entre deputados de diferentes legendas a leitura de que o governo Lula, especialmente no âmbito do Ministério da Educação (MEC), teria cometido equívocos estratégicos no que tange ao PL 5230/2023. Ao enviar a proposta para a Câmara sem dialogar com Lira e as demais lideranças, o governo abraçou os riscos inerentes ao jogo político. Por regra, não sendo votada em até 45 dias, uma proposta com a tarja de urgência constitucional tranca a pauta da Casa, impedindo a apreciação de outras medidas. Por conta disso, a celeridade prevista para o PL atrapalha os planos da própria gestão neste final de ano legislativo. Nesse cenário, retirar a urgência do PL é, para o governo, uma forma de liberar a agenda de votações.
Além disso, a falta de uma costura mais sólida com os parlamentares atiçou a indocilidade de Lira com o governo. Em reação, o pepista escolheu para a relatoria o deputado que atuou como ministro da gestão Temer na época da aprovação do Novo Ensino Médio, o que ampliou as dificuldades políticas em torno do PL, dada a pouca disposição de Mendonça em alterar o modelo atual.
"Temos que liberar a pauta e construir um consenso. Como nós vamos votar a reformulação do ensino médio se não se conversou conosco aqui, os líderes? Não pode ser assim. Então, retiramos a urgência. Se der pra votar na próxima semana, se vota, se tiver acordo com o relator, que é o ministro que criou o ensino médio. Eu nunca vi um negócio desse. Calma, vamos discutir bem, por isso a retirada da urgência", disse à imprensa o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
O atropelo do governo gerou também outras críticas. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por exemplo, queixa-se de lentidão da gestão Lula em relação a essa agenda. "Eu lembro que, em abril, o Camilo Santana [ministro da Educação] teve uma reunião conosco da Comissão de Educação dizendo que logo iria enviar um novo PL pra se ter uma ampla discussão, mas demorou, demorou, demorou, e o que era pra ser em maio acabou sendo só em outubro", resgata.
O parlamentar também reclama da falta de um canal mais consistente de diálogo com a sociedade civil antes de o texto ser encaminhado ao Legislativo. "E ainda enviaram com regime de urgência, um grande erro, a toque de caixa, sem permitir um debate maior, inclusive com entidades da área da educação. Então, me parece que [o governo] desconhecia o viés muito conservador predominante no Congresso, especialmente da Câmara dos Deputados. Ou seja, foi tudo errado, mal feito, mal concatenado. Vamos ver o que vai acontecer", emenda o psolista.
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A pauta da reforma do ensino médio gera controvérsias no Congresso desde setembro de 2016, quando o assunto chegou ao Legislativo por meio de uma medida provisória (MP) enviada pelo então governo Temer. A medida foi aprovada na época sob intensos protestos de entidades estudantis, sindicatos que reúnem profissionais da educação e outros atores, e seguiu causando polêmica posteriormente.
A reforma instaurou um formato educacional baseado em itinerários formativos que devem ser escolhidos pelos estudantes a partir de suas próprias preferências pessoais e intelectuais. Especialistas apontam que o modelo acabou ampliando desigualdades relacionadas à rede pública de educação e afetou mais especialmente unidades localizadas em cidades de menor porte e bairros periféricos.
O segmento afirma, entre outros pontos, que nem todas as escolas têm a estrutura necessária para oferecer todas as opções aos alunos e que as opções ofertadas pelas redes de ensino não cumprem a promessa de profissionalização dos estudantes.
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O modelo entrou em vigor nas escolas do país em 2022. O assunto voltou a ganhar destaque político este ano, quando o MEC suspendeu a implementação do sistema no país e enviou o PL 5230 ao Congresso. O governo propõe que, entre as 3 mil horas de ensino previstas para o ensino médio, seja destinado um mínimo de 2,4 mil para a chamada formação geral básica (FGB), que inclui 13 disciplinas e havia sido reduzida para 1,8 mil. O relator, Mendonça Filho, prevê 2,1 mil.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que tem liderado a bancada do PT no posicionamento crítico ao relatório, afirma que o parecer não dialoga com os resultados do Brasil no Programa Internacional de Avaliação dos Estudantes (Pisa) 2022, divulgados na semana passada. O teste, que é maior da área em todo o mundo e tem aplicação a cada três anos, mostrou que sete em cada 10 alunos brasileiros não têm conhecimento mínimo de matemática, uma das áreas com carga horaria reduzida por Mendonça.
"Se o relatório do Pisa na semana passada nos colocou o grau de dificuldade que estão tendo os nossos adolescentes neste país, como se reduz a carga horaria justamente nessas áreas? Segundo, quando se faz uma formação geral básica, você não só se prepara para chegar à universidade depois, mas prepara os jovens para chegarem a um curso técnico. Como é que uma pessoa não entende de matemática e vai fazer um curso técnico que exige compreensão matemática, por exemplo?", questiona o petista.
O texto também foi mal recebido por entidades do campo progressista, como é o caso da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). "[Isso] prejudica os estudantes e os professores porque reduz a carga horaria das disciplinas. É uma postura horrível dele", critica o presidente da CNTE, Heleno Araújo.
Nesta terça, a entidade faz uma mobilização nas redes sociais e de forma presencial em alguns municípios do país para protestar contra o parecer. "Estamos combatendo o relatório e divulgando todos os endereços das redes sociais de deputados pra que se amplie a pressão virtual. Nós conquistamos o Fundeb, por exemplo, com esse tipo de mobilização. Temos que dizer aos deputados e deputadas que quem votar a favor disso é contra a qualidade da educação brasileira", vocaliza o dirigente.
Na Câmara, o entendimento hoje é de que, se o projeto for colocado em votação da forma como está, tende a ser aprovado porque parte considerável da Casa defende o modelo iniciado em 2022. "É porque aí se trata exatamente do centrão, que não tem compromisso com uma educação pública de qualidade e socialmente referenciada, e sim compromisso com os empresários da educação, o setor privado, aqueles que apoiaram o governo golpista de Temer em sua reforma educacional", interpreta o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), cuja bancada é crítica às mudanças do relator.
Outro lado
O Brasil de Fato tentou ouvir o deputado Mendonça Filho na tarde desta terça (12). Em nota enviada à redação, o parlamentar disse que o relatório foi apresentado "após muitas escutas, debates e discussões técnicas com diversos segmentos do setor educacional do país" e afirmou que o texto atende a demandas do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). "O substitutivo aprimora a reforma do ensino médio, oferta ao jovem um ensino conectado com seu projeto de vida e com o mundo do trabalho e permite que as redes estaduais ofertem um ensino médio plural, amplo e sintonizado com o que se pratica no mundo todo", disse.
