O relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que investigou as compras suspeitas de material didático feitas pela Secretaria Municipal de Educação, durante o governo do prefeito Sebastião Melo (MDB), conclui ter havido contratação de empresa inidônea e completa falta de planejamento para a definição dos itens necessários à melhoria do ensino da Capital. O documento sugere a responsabilização de Melo, da ex-secretária de Educação, Sônia da Rosa, e de outras 14 pessoas, além de quatro empresas – Astral Cientifica Comercio de Produtos e Equipamentos Ltda; Edulab – Comercio de Produtos e Equipamentos Ltda; Inca Tecnologia de Produtos e Servicos Ltda; e Wr Distribuidora e Industria Textil Ltda.
O relatório recomenda ainda a imposição de débito de R$ 6,2 milhões aos responsabilizados, consequência dos possíveis prejuízos causados aos recursos públicos da prefeitura.
A análise do TCE aponta que as compras suspeitas, em valores totais que ultrapassam R$ 100 milhões, foram realizadas num contexto em que faltam milhares de vagas na educação infantil para crianças de 0 a 5 anos, destacando que a maioria delas são atendidas em condições “nitidamente inferiores em instituições conveniadas, com carências alimentares, de equipamentos e estruturas básicas”.
O relatório ainda cita o cenário financeiro “propício ao gasto público desacompanhado do devido delineamento de prioridades”, de modo que o governo Melo teria realizado a compra do material escolar “esquivando-se do devido competitório, por vezes sob a alegação expressa da busca pela celeridade – cunhada, em muitos casos, por selos de emergencialidade de tramitação processual aplicados –, alija a vantajosidade econômica das despesas, afronta a eficiência e desfavorece o interesse público”.
O trabalho da auditoria do TCE se debruçou sobre 11 adesões a atas de registro de preços feitas em 2022 pela Secretaria Municipal de Educação – procedimento conhecido como “carona” por acelerar o gasto público dispensando licitação –, em diferentes regiões do País. Segundo o órgão, tais adesões não observaram os adequados preceitos legais.
“Foram inúmeros os fatos narrados que destoam do que se espera da gestão pública zelosa pela parcimônia e pela maximização de satisfação das vontades ilimitadas de seus cidadãos a partir da escassez de recursos, contratações milionárias que importaram em potencial lesão ao erário, de difícil reversão”, afirma a auditoria.
As compras suspeitas se referem a livros, materiais de laboratórios de ciências e matemática, brinquedos, mesas digitais, telas interativas, aparelhos esportivos e chromebooks. A auditoria avaliou ainda a compra de kits de robótica por inexigibilidade, ou seja, quando a compra é feita diretamente com determinado fornecedor sob a justificativa de não haver concorrente. No total, as compras realizadas pela prefeitura e analisadas pela auditoria do TCE somaram R$ 137 milhões.
A partir de agora, o conforme o Regimento Interno do TCE, os administradores e responsáveis poderão ser citados para apresentar defesa ou esclarecimento no prazo de 30 dias, a qual será analisada e instruída pelo corpo técnico e, na sequência, ouvido o Ministério Público de Contas no prazo de 60 dias. Após essa etapa, o relator competente analisará a matéria e preparará o seu relatório e voto para, então, submetê-lo ao colegiado do tribunal competente para apreciação e julgamento. A decisão poderá ser alvo de recurso e, ao final, transitar em julgado.
No caso do processo sobre as compras suspeitas da gestão Melo, está em curso a etapa de citação e apresentação dos esclarecimentos pelos responsáveis. Assim, após o despacho de 16 de novembro de 2023, houve a comunicação eletrônica de 16 agentes públicos (incluindo o prefeito) e de quatro representantes de empresas no dia 22 de novembro do ano passado. No momento, o TCE aguarda a confirmação da ciência de quatro pessoas citadas e, em relação aos demais, segue em curso o prazo para a defesa ou esclarecimentos. Os prazos terminam nos dias 5, 14, 19 ou 20 de fevereiro, a depender da pessoa citada.
