A deputada federal Reginete Bispo (PT-RS) reuniu-se, na tarde dessa quinta-feira (25), com o procurador federal de Justiça do Estado do RS, Alexandre S. Saltz, para pedir ao Ministério Público medidas efetivas que possam ser adotadas para mitigar os impactos da crise de energia no estado.
A parlamentar também requeriu abertura de processo investigativo no âmbito do Ministério para que seja apurado se a CEEE Equatorial está cumprindo as obrigações assumidas perante o Estado do Rio Grande do Sul, especialmente no que diz com a prestação dos serviços entregues à população gaúcha, a fim de que, eventualmente, em caso de descumprimento, seja revogado o processo de desestatização.
No documento a parlamentar faz um resgate do processo de privatização da Companhia. “O processo de privatização da CEEE, mais especificamente da CEEE-D, responsável pela distribuição da energia elétrica, sempre foi uma prioridade do atual governo do Estado do Rio Grande do Sul. A justificativa formal para a privatização não só dessa empresa estatal, mas também de diversas outras que passaram ou estão passando pelos mesmos processos (CEEE-GT, Corsan, Sulgas) encontra-se numa suposta necessidade de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal, programa criado pelo governo Temer, pois este permitiria ao estado retomar o pagamento da dívida com a União”, expõe.
Entre os argumentos citados na representação está uma série de condicionantes não cumpridos pela Equatorial para a renovação da concessão, tais como viabilidade econômica financeira, qualidade da prestação dos serviços, a incapacidade técnica da CEEE-D e o descumprimento de legislação trabalhistas.
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“Põe-se em dúvida a real capacidade da Equatorial em cumprir com o objetivo político da privatização posto no Edital, qual seja a melhora dos serviços de distribuição de energia, tendo em vista não só seu péssimo retrospecto na administração de outras concessionárias pelo Brasil, mas também os resultados insuficientes obtidos no âmbito estadual”, aponta a parlamentar.
Segundo ela, é necessário destacar que a Empresa Equatorial está longe de ser um destaque positivo nos levantamentos oficiais realizados pelo governo federal. "Nesta toada, basta ver o Ranking de continuidade do fornecimento de energia elétrica produzido pela ANEEL em 2022. Da análise deste, é verificável que não só a CEEE é a pior concessionária de grande porte do país, como também que a Equatorial administra as outras duas que superam – para pior – a CEEE no Brasil."
Também, afirma que os péssimos serviços prestados pela Empresa são chancelados pelos autos de infração já iniciados pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), dos quais já resultaram elevadas penalidades.
"No dia 26/09/2022, a Agência Reguladora emitiu o Auto de Infração n. 0002/2022-AGERGS-SFE, referente a uma série de interrupções no sistema elétrico e relatos recorrentes de má prestação do serviço durante o período compreendido entre os dias 5 e 16 de março de 2022. Em sede deste, foi aplicada, em setembro de 2022, em decisão mantida em janeiro de 2023, uma multa de R$ 29,3 milhões à CEEE, diante do descumprimento de diversas normas previstas na REN 846/2019, regra expedida pela própria ANEEL", complementa.
MPRS ajuizou ação coletiva contra CEEE Equatorial
Na última quarta-feira (24), a 15ª Vara Cível de Porto Alegre deferiu os pedidos liminares ajuizados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS), em ação coletiva de consumo contra a CEEE Equatorial e a Equatorial Energia, e definiu prazo de 24 horas para a concessionária retomar o serviço e de cinco dias para a empresa indenizar os consumidores que tiveram perdas e danos. Caso haja algum ponto sem energia após esse prazo, o MP/RS solicitará ao Tribunal de Justiça a aplicação de uma multa de R$ 100 mil.
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De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre Luciano de Faria Brasil, responsável pela ação, a intimação à CEEE Equatorial já consta na consulta eletrônica do processo desde as 2h25min desta quinta-feira (25). "Na nossa avaliação uma intimação eletrônica é suficiente para comprovar a retificação por parte da empresa, por isso vamos começar a executar a multa com base nela", comenta o promotor.
A ação civil coletiva do MP prevê uma série de medidas que devem ser cumpridas pela CEEE Equatorial em prazos que variam de 24h a 48h. Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas, a Justiça fixou uma multa de R$ 100 mil. Entre elas está a adoção por parte da empresa de um procedimento simplificado para ressarcimento de danos, no prazo máximo de cinco dias, com o afastamento das exigências previstas na Resolução nº 1.000 da Aneel.
Caminhão de terceirizada da Equatorial caiu no Dilúvio
Chamou a atenção hoje pela manhã, repercutindo nas redes sociais, um acidente com um caminhão de uma empresa que presta serviços terceirizados para a CEEE Equatorial que caiu no Arroio Dilúvio, na altura do cruzamento da Av. Ipiranga com a Rua Ramiro Barcelos. De acordo com a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), os ocupantes do veículo foram atendidos pelo Samu e encaminhados para o hospital.
Em nota encaminhada à imprensa, a CEEE Equatorial confirmou que o caminhão é de uma empresa terceirizada e que as causas do acidente, que ocorreu durante a madrugada, estão sendo apuradas. A própria terceirizada foi acionada para fazer a remoção do veículo. A nota informa ainda que um veículo substituto foi acionado e que não houve impacto para as atividades da concessionária.
