Por determinação judicial, está suspensa a implantação do modelo cívico-militar no Colégio Estadual Castro Alves, em Rondon, noroeste do Paraná. O colégio é o único que oferece ensino médio na área urbana do município.
A liminar foi proferida na sexta (9) e atende ação ajuizada pela APP-Sindicato, após a constatação de ação ilegal e abuso de poder por parte do governo Ratinho Junior (PSD).
A decisão levou em conta as provas e argumentos apresentados pela APP de que o governo Ratinho Jr. não respeitou as exigências previstas na legislação. A Lei 21.327/2022 não permite a implantação do modelo cívico-militar em colégios que sejam os únicos a oferecer ensino fundamental ou médio em zona urbana de um município.
"Logo, a própria lei define, ainda que implicitamente, que a aderência ao programa deve ser facultativa e não imposta, devendo ser resguardada a liberdade de escolha ao administrado entre o regime ordinário de ensino e o novo modelo", escreve o juiz.
Segundo o magistrado, a ação do governo viola o princípio da legalidade e, como retira qualquer possibilidade de escolha das pessoas estudantes contrárias ao modelo cívico-militar, também oferece "perigo de dano".
Para a secretária de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Marlei Fernandes, a decisão é uma vitória importante na luta contra a militarização das escolas e confirma as denúncias que a APP tem feito desde o início da implantação do programa pelo governo Ratinho Jr.
"O programa das escolas cívico-militares é ilegal, pois não existe nem na Constituição, nem na LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], e é uma falácia de que traz mais aprendizagem do que as escolas não militarizadas. Pelo contrário, é uma tentativa de impor a ideologia militar nas escolas públicas do nosso estado e ainda tira dinheiro da educação para pagar militares aposentados que não tem formação e nem condições de atuar na educação", comenta.
*Com informações da APP-Sindicato.
