Educação

Justiça suspende militarização de escola pública em Rondon (PR)

APP-Sindcato apresentou provas de que ação do governo viola princípio da legalidade e oferece 'perigo de dano' a alunos

Brasil de Fato | Curitiba (PR) |
Decisão liminar foi proferida na sexta (9) e atende ação ajuizada pela APP-Sindicato - Foto: APP-Sindicato

Por determinação judicial, está suspensa a implantação do modelo cívico-militar no Colégio Estadual Castro Alves, em Rondon, noroeste do Paraná. O colégio é o único que oferece ensino médio na área urbana do município.

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A liminar foi proferida na sexta (9) e atende ação ajuizada pela APP-Sindicato, após a constatação de ação ilegal e abuso de poder por parte do governo Ratinho Junior (PSD).

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A decisão levou em conta as provas e argumentos apresentados pela APP de que o governo Ratinho Jr. não respeitou as exigências previstas na legislação. A Lei 21.327/2022 não permite a implantação do modelo cívico-militar em colégios que sejam os únicos a oferecer ensino fundamental ou médio em zona urbana de um município.

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"Logo, a própria lei define, ainda que implicitamente, que a aderência ao programa deve ser facultativa e não imposta, devendo ser resguardada a liberdade de escolha ao administrado entre o regime ordinário de ensino e o novo modelo", escreve o juiz.

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Segundo o magistrado, a ação do governo viola o princípio da legalidade e, como retira qualquer possibilidade de escolha das pessoas estudantes contrárias ao modelo cívico-militar, também oferece "perigo de dano".

Para a secretária de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Marlei Fernandes, a decisão é uma vitória importante na luta contra a militarização das escolas e confirma as denúncias que a APP tem feito desde o início da implantação do programa pelo governo Ratinho Jr.

"O programa das escolas cívico-militares é ilegal, pois não existe nem na Constituição, nem na LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], e é uma falácia de que traz mais aprendizagem do que as escolas não militarizadas. Pelo contrário, é uma tentativa de impor a ideologia militar nas escolas públicas do nosso estado e ainda tira dinheiro da educação para pagar militares aposentados que não tem formação e nem condições de atuar na educação", comenta.

*Com informações da APP-Sindicato.
 

Fonte: BdF Paraná

Edição: Lia Bianchini