A falta de execução orçamentaria do Fundo da Criança e do Adolescente do Distrito Federal dominou as discussões da audiência pública realizada nesta sexta-feira (23) na Câmara Legislativa do DF. De acordo com deputados presentes, representantes do Ministério Público e da sociedade civil, a baixa execução dos recursos por parte do governo do Distrito Federal (GDF) tem implicado na restrição dos direitos da criança e do adolescente na região.
"Não há vontade política para a execução do fundo e ausência do poder público no processo, por parte de quem tem poder de decisão, que assina para liberar", afirmou a conselheira Milda Lourdes Pala Moraes, que atua no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, como representante da sociedade civil. "O custo dessa não aplicação é a restrição dos direitos da criança e do adolescente no DF", destacou.
Também representando a sociedade civil, a professora Karen Marcela Lima de Siqueira e Freitas, da Associação para Projetos de Desenvolvimento Social e Evolução, destacou a ausência da secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, que foi representada pelo subsecretário da Pasta, Diego Moreno de Assis e Santos. "Como que uma pessoa se predispõe a trabalhar com crianças e adolescentes e não tem a dignidade de aparecer em uma audiência pública? Nós saímos cedo de São Sebastião hoje com as crianças para estarmos aqui e ela não veio nos ouvir", apontou Karen, reiterando o pedido para que o GDF execute os recursos do Fundo.
O idealizador da audiência, deputado Fábio Félix (PSOL) destacou que a cada ano o Distrito Federal tem executado menos recursos de políticas voltadas para os direitos de crianças e adolescentes. "Mesmo com todas as condições para execução dos recursos, eles continuam parados. E o que chama a atenção é que nem mesmo os projetos do governo estão executando recursos do fundo", declarou Félix. "O governo precisa respeitar o conselho da criança e do adolescente nas suas deliberações", acrescentou.
Recursos não são executados
Já o deputado Gabriel Magno (PT) falou dos números de execução dos recursos voltados para crianças e adolescentes no DF. Segundo ele, a médica da execução é baixa e fica em torno 13,5% foram aplicados, mas em 2023 foram executados apenas 4,5% do orçamento, pois havia autorização para R$ 105 milhões, mas só foram gastos R$ 4,7 milhões. "Isso significa que as crianças e adolescentes não são uma prioridade quando a gente olha paro orçamento do Distrito Federal", analisou Magno.
O deputado Max Maciel (PSOL) também esteve presente na audiência e fez questão de destacar a falta que esses recursos fazem para a população que precisa das políticas públicas. "Muitas crianças não estudam simplesmente porque não há transporte para a escola. O DF tem condições de ser referência para o Brasil inteiro neste quesito. Temos caixa, temos entidades com experiência. Não se trata de falta de recursos nem de falta de política pública. O que falta é um alinhamento entre Estado e sociedade civil", destacou Maciel.
A promotora de Justiça da Infância e Juventude, Rosana Vigas de Carvalho, defendeu uma alteração na lei para garantir estrutura adequada para o funcionamento do conselho e as políticas. "É necessário que os conselheiros da sociedade civil, em parceria com os conselheiros do governo façam esse planejamento de forma adequada para incluir no orçamento do Fundo o suporte às políticas públicas", disse Rosana. "Nós temos uma situação gravíssima de falta de creches no Distrito Federal, porque o fundo não pode dar apoio", afirmou.
A deputada Paula Belmonte (Cidadania) também participou do evento e disse que o orçamento da criança e do adolescente tem sido utilizado de forma eleitoreira.
Por fim, o deputado Fábio Félix pontuou que os encaminhamento serão repassados para a secretária da Justiça e Cidadania, sugeriu uma reunião com a chefe da Pasta e falou da possibilidade de se construir uma minuta para um projeto de estruturação do fundo.
GDF
O último a falar na audiência foi o subsecretário de Políticas para Crianças e Adolescentes, Diego Moreno, que falou sobre melhorias que o governo pretende fazer na gestão do fundo. "Há a possibilidade de avançarmos em alguns projetos no curto prazo, cada um deles com custo aproximado de R$ 1 milhão. Isso significa que vamos conseguir aumentar um pouco o valor executado", prometeu o representante do governo. Ele também sinalizou sobre a possibilidade de reunião dos deputados com a secretária.
Fundo
Os Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA) têm como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente. Foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069/90 – no seu artigo 260.
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