O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo (Condepe) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em representação contra o Secretário da Segurança Pública paulista, Guilherme Derrite. O Conselho alega descumprimento de lei e falta de transparência nas Operações Escudo e Verão, que já deixaram ao menos 79 mortos na região da Baixada Santista.
O Condepe destaca "os inúmeros casos de violação de direitos humanos, já constantemente denunciados", e afirma que as operações "têm sido conduzidas com absoluta falta de transparência quanto aos dados de letalidade policial e outras informações sobre violências praticadas por policiais militares".
De acordo com a legislação estadual de São Paulo, cabe ao Condepe investigar as violações de direitos humanos no estado, encaminhando às autoridades competentes as denúncias e representações, além de propor soluções para os problemas referentes à defesa dos direitos.
Entre os pontos destacados na denúncia como exemplos de conduta irregular estão a ausência do uso de câmeras corporais e a falta de respostas a requerimentos de instituições públicas (como o próprio Condepe). O Conselho pede ao Ministério Público que analise a denúncia e dê continuidade à apuração nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Ao Brasil de Fato, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que "as mortes registradas decorreram de confrontos com criminosos, que têm reagido de forma violenta ao trabalho policial" e que "em todos os casos foram apreendidas as armas usadas pelos suspeitos".
A secretaria disse, ainda, que "tem respondido a todos os questionamentos encaminhados pelos órgãos de controle e permanece à disposição para qualquer informação. A pasta teve conhecimento informal da representação do Condep e irá responder aos questionamentos assim que acionada pelo Ministério Público".
*matéria alterada às 21h55 de 25/03/2024 para correção de informações
