O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vai julgar nesta quarta-feira (3) um recurso do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que levou à censura de uma reportagem da Agência Pública divulgada no ano passado, na qual a ex-mulher do parlamentar, Jullyene Lins, fazia diversas acusações contra Lira.
Ao todo, cinco desembargadores da 6ª Turma Cível do tribunal vão analisar o mérito da decisão que, em setembro do ano passado, determinou a retirada do ar da matéria, após o pedido ser negado pelo juiz de primeira instância.
Na ocasião, a decisão do desembargador Alfeu Gonzaga Machado foi uma antecipação de tutela – que é quando ele antecipa uma decisão antes de se debruçar sobre os motivos do pedido. Agora os desembargadores vão analisar o mérito do caso e avaliar se a matéria pode ou não ficar disponível aos leitores.
"O que esperamos é que a liberdade de expressão seja garantida. A decisão desta quarta-feira, se for mantida a censura, pode significar um gravíssimo retrocesso para a liberdade de expressão no país. Esperamos que seja respeitada a Constituição e garantido o direito da Agência Pública de informar seus leitores, ainda mais em um tema tão delicado e importante no Brasil como a violência contra a mulher", afirma o advogado Patrick Mariano, que representa o veículo.
A decisão do desembargador considerava que a reportagem seria um "abuso do direito à liberdade de expressão". "A publicação que veicula informação lançada de forma a atingir a esfera da intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão. Nesse caso em especial, merece prestígio o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão", assinalou o magistrado em sua decisão.
Pedido de indenização
O pedido para tirar do ar a matéria foi feito por Lira em uma ação contra a Agência Pública e contra sua ex-mulher. Ele pede indenização de R$ 100 mil pela reportagem que traz novas acusações contra o parlamentar. Como mostrou o Brasil de Fato, a ação faz parte de uma ofensiva do presidente da Câmara contra veículos progressistas.
A reportagem também explica a investigação que correu na Justiça envolvendo Lira por suspeita de violência doméstica contra a ex-esposa, baseada na Lei Maria da Penha e da qual ele foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal.
A ação segue tramitando na primeira instância, onde aguarda um desfecho, mas o pedido para retirar a matéria imediatamente do ar foi negado pelo juiz do caso, que entendeu que a crítica jornalística não é suscetível de censura e que a reportagem apresentou todo o contexto da investigação envolvendo o parlamentar.
"O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades ou os agentes do Estado, que pela própria qualidade de pessoas públicas, estão mais suscetíveis a fortes críticas", afirmou o juiz Luiz Carlos de Miranda em sua decisão que negou o pedido de Lira em 4 de setembro do ano passado.
Após essa decisão, a defesa do presidente da Câmara recorreu à segunda instância e conseguiu a decisão do desembargador Alfeu Gonzaga pela retirada do ar da matéria. A reportagem entrou em contato com a assessoria de Arthur Lira, que informou que ele não iria se manifestar sobre o caso.
* Texto alterado em 19 de junho, às 11h45.
