A presidenta da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputada Laura Sito (PT), solicitou ao governo federal a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que foi extinta no final de 2022 a pedido do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). O pedido foi feito durante reunião da comissão na quarta-feira (3), na atividade que marcava a “descomemoração” dos 60 anos do golpe militar.
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Na abertura do evento, a presidenta do colegiado realizou a leitura de nota onde faz o pedido. Ela destacou que o Ministério Público Federal do Distrito Federal recomendou ao governo, no dia 6 de março de 2024, a reinstalação da comissão especial em 60 dias. "O Estado Brasileiro deve isto à democracia, ao seu povo e, em especial, às famílias das pessoas mortas e desaparecidas, que, de maneira decisiva e corajosa, ousaram enfrentar a Ditadura Civil-Militar instalada em 1964”, defende a deputada.
Confira a nota na íntegra:
Nota de reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
O Ministério Público Federal, no Distrito Federal, recomendou ao governo federal que reinstale em 60 dias, no máximo, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). A recomendação foi encaminhada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no dia 06 de março de 2024. A comissão funcionou entre 1995 e 2022, quando então o governo Bolsonaro a extinguiu. O decreto para reinstalar a Comissão estava pronto e seria assinado em outubro do ano passado, na efeméride dos 48 anos do assassinato do jornalista Vladimir Herzog pela ditadura, porém, até o presente ainda não o foi.
A construção de políticas e medidas de Justiça de Transição, envolvendo os pilares da Memória, Verdade, Justiça e Reparação, nos permite superar historicamente o golpismo arraigado em nossas instituições públicas e civis. Não há espaço histórico, político e social para o esquecimento, especialmente daqueles traumas sociais que ainda não foram devidamente enfrentados. Devemos estar permanentemente vigilantes e prontos para defender a democracia Brasileira. A reinstalação da Comissão é um passo importante nessa construção, ao garantir um fórum de investigação e preservação histórica que garanta a lembrança de tempos tão sombrios ao Brasil.
É preciso ainda enfatizar que a CEMDP foi encerrada em 2022 sem que houvesse concluído de fato seus trabalhos, visto que ainda há diversas ossadas a serem analisadas e identificadas, centenas de pessoas ainda desaparecidas, cujos restos mortais demandam trabalhos de busca e investigação, bem como indícios claros, inclusive advindos de pesquisas científicas, de que o número de mortos e desaparecidos políticos gerado pela ditadura é maior do que o apurado, especialmente em relação às pessoas do campo, a povos indígenas e quilombolas, e a outros casos ainda não investigados.
Neste 1º de abril é importante reforçar a urgente demanda pela reinstalação da CEMDP, com condições operacionais, materiais, humanas e financeiras para o cumprimento do seu papel. O Estado Brasileiro deve isto à democracia, ao seu povo e, em especial, às famílias das pessoas mortas e desaparecidas, que, de maneira decisiva e corajosa, ousaram enfrentar a Ditadura Civil-Militar instalada em 1964.
Como presidenta da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, Comissão mais antiga da Assembleia Legislativa e ímpar na defesa dos Direitos Fundamentais, em especial daqueles que mais precisam, entendemos ser fundamental que a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos seja reinstalada, para que, inclusive, possa atuar de forma plena no Estado do Rio Grande do Sul, onde dezenas de pessoas desapareceram, foram perseguidas, e onde parlamentares foram cassados e perseguidos pela ditadura civil-militar, principalmente após o Ato Institucional nº 5, em 1968.
Nosso estado foi vanguarda na resistência ao golpe com a Campanha da Legalidade em 1961. Sob a liderança de Leonel Brizola e dezenas de figuras de todo espectro político conquistou-se a manutenção da frágil democracia brasileira entre 1961 e 1964. A honra dessa memória, mesmo que ingrata, dos Anos de Chumbo e dos gaúchos que perderam a vida no período entre 1964 e 1985 exige a reinstalação da Comissão e a estruturação e implementação de uma Justiça de Transição integral. Para que não se esqueça!
