A Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam) e a União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa) protocolaram, nesta quarta-feira (5), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Porto Alegre e o prefeito Sebastião Melo (MDB) diante dos danos causados pelas enchentes do mês de maio.
Entre os pedidos feitos na ação estão: retratação pública sobre o ocorrido, estabelecimento de um Plano Imediato de Ação Específico para as regiões diretamente afetadas pela omissão da prefeitura; e chamamento imediato de concurso público para sanar déficits de quadro técnico em órgãos ambientais de Porto Alegre.
O documento também requer, como medida cautelar, a proibição de alienação de imóveis próprios do município para que possam vir a servir para moradia popular e a proibição do estabelecimento de cidades provisórias sem que anteriormente tenham sido consideradas as hipóteses relativas à alienação dos próprios imóveis do município para fins de moradia social ou até mesmo a desapropriação temporária de propriedades particulares, em respeito ao princípio da função social da propriedade.
A ACP também pede ainda a proibição, por parte da prefeitura, de quaisquer modalidades de transferência das competências do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) à iniciativa privada enquanto perdurar a calamidade pública e os efeitos na sociedade porto-alegrense.
Para a deputada estadual Bruna Rodrigues (PCdoB), uma das idealizadora da ação, esta é uma importante medida para responsabilizar quem deixou de agir para mitigar os efeitos desse evento climático. "Da falta de investimento e manutenção no DMAE até a redução de pessoal e de orçamento nessas áreas, são muitas as evidências de que o executivo municipal tem parte na crise que vivemos. Por tudo isso, queremos que Melo responda ao povo por sua omissão, que seja responsável pela sua falta de ação para prevenir essa tragédia climática que vivemos."
De acordo com a petição, a prefeitura tinha informações sobre a necessidade de tomar medidas em relação ao sistema de proteção contra enchentes, mas não agiu para prevenir os efeitos catastróficos. Como exemplo, é citado o fato de que Porto Alegre viveu outras duas chuvas intensas que indicariam a necessidade de manutenção dos sistemas de cheias – em setembro e novembro de 2023.
A caracterização da omissão da prefeitura é demonstrada na ACP com reportagens sobre a situação e as deficiências das casas de bombas, bem como as possíveis consequências caso não fossem feitas as devidas manutenções; e as declarações do prefeito Sebastião Melo de que a responsabilidade pelas cheias seria exclusiva das chuvas, e não da falta de manutenção.
Também são apontadas, como parte integrante da denúncia feita pela Ação Civil Pública, as iniciativas do atual chefe do executivo pela privatização do DMAE, como o esvaziamento do quadro funcional, a redução de orçamento e a formação de um grupo de trabalho para estudo de viabilidade da concessão.
Procurada pelo Brasil de Fato RS, a Procuradoria-Geral do Município informou que ainda não foi citada desta ação e, quando for, analisará o caso.
