Com voto contrário dos seis deputados que fazem oposição ao governo Ibaneis Rocha (MDB), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o PLC nº 41/2024, que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), nesta quarta-feira (19). O Plano que já vinha sendo criticado por parlamentares progressistas e representantes da sociedade civil contou ainda com 112 emendas propostas pelos parlamentares, sendo algumas delas voltadas para atender interesses privados.
“O Plano proposto pelo GDF já era ruim, mas a gente termina com um texto muito pior do que começou”, avaliou o líder da minoria na CLDF, deputado Gabriel Magno (PT), acrescentando que a oposição vai judicializar o caso. “O que foi aprovado foi um plano de negócios, muito ruim e com muitos interesses privados de grandes grupos econômicos. A especulação imobiliária jogou muito forte. O setor produtivo jogou muito forte e nós temos um texto final, que conseguimos emendar muita coisa, mas houve outras emendas que pioraram”, disse o parlamentar.
Gabriel Magno diz que texto aprovado ficou ainda pior com emendas / Carlos Gandra/ Agência CLDF
Também votaram contra o PPCUB os deputados Chico Vigilante (PT), Ricardo Vale (PT), Fábio Félix (PSOL), Max Maciel (PSOL) e a deputada Dayse Amarílio (PSB). Para acelerar a votação, a maioria dos líderes (governistas) optaram por abrir mão do procedimento regimental que estabelece o comunicado na abertura da sessão, o que gerou crítica da oposição. “A gente nunca nesta Casa subtrai o debate dos líderes”, declarou Fábio Felix (Psol), acrescentando que existiu uma "uma tentativa de aprovação a qualquer custo”.
O deputado Chico Vigilante (PT) que chegou a divulgar uma nota em conjunto com Ricardo Vale apoiando o PPCUB, mediante a modificações no texto, disse que o Plano “fere de morte o tombamento de Brasília”. Para Dayse a votação foi “atropelada” e faltou “transparência para a sociedade”. Já Max Maciel, que coordenou uma audiência pública sobre a proposta, avaliou que o PPCUB como foi aprovado “só tem a intenção de preservar as desigualdades históricas do DF”.
Durante a votação, os deputados da base do governo argumentaram que o PPCUB estaria de acordo com as recomendações do Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), órgão federal presidido pelo ex-deputado distrital, Leandro Grass, o que foi rechaçado pelo titular do órgão. “O GDF é o responsável pela elaboração da proposta”, afirmou o presidente em suas redes sociais, acrescentando: “Coube a ele acatar ou não as recomendações feitas pela área técnica do IPHAN, que não atua como órgão de controle urbano, pois não exerce controle administrativo ou político sobre o GDF”.
Leandro Grass nega que IPHAN tenha aprovado PPCUB/ Valter Campanato/Agência Brasil
A senadora Leila Barros (PDT) também se manifestou sobre o PPCUB. A Comissão de Meio Ambiente do Senado, presidida pela parlamentar do DF, aprovou nesta quinta-feira (20) um requerimento para promover uma audiência pública acerca das mudanças nas regras sobre o que pode e o que não pode ser feito na área tombada da capital.
“O conjunto urbanístico de Brasília é patrimônio da humanidade, além de ser tombado em nível federal e distrital. Sendo assim, há uma série de regras para ocupação de Brasília”, argumentou Leila.
"Tombamento de Brasília em cheque"
A tramitação considerada rápida por muitos especialistas e parlamentares do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília na CLDF foi acompanhada de perto por entidades da sociedade civil, como a o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-DF). A votação final foi acompanhada pela Conselheira Superior da IAB, Luiza Coelho, que avaliou muito negativamente a aprovação do plano, sobretudo com a inclusão de mais das 112 emendas, que segundo ela nem mesmo os assessores da CLDF ainda não tem informações especificas sobre as modificações.
“Vamos ter que analisar melhor o que foi aprovado, porque mesmo eu lá dentro [CLDF], acompanhando tudo não consegui entender tudo que passou, pois foram mais de 100 emendas, com muitas modificações que precisam ser estudadas. O que é possível dizer é que o PPCUB da forma que foi aprovado coloca o tombamento de Brasília em cheque”, avaliou Luiza. De acordo com a representante do IAB, a cidade deve perder áreas verdes e públicas de convivência para dar lugar a empreendimentos privados, aumentando a exclusão no DF.
O IAB está em diálogo com outras entidades que também acompanham a discussão, como o ICOMOS (Conselho Internacional de Monumentos e Sítios) – que é uma organização não governamental global associada à Unesco, e também com o Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro. Essas entidades pretendem estudar melhor o PPCUB aprovado para decidir as ações que podem ser feitas.
O Coletivo No Setor também acompanhou a discussão a avaliou a aprovação na CLDF como negativa. “A aprovação do PPCUB representa uma derrota para os que sonham com uma cidade mais democrática e justa. O que percebemos é a vitória dos grupos que especulam em cima da nossa capital e das pessoas e que só estão preocupados com seus próprios negócios e não com o desenvolvimento sustentável de Brasília”, afirmou o coordenador-geral do No Setor, Rafael Reis.
O que é o PPCUB?
O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília é primeira lei local com regras de preservação e uso e ocupação do solo na área de Brasília tombada pela Unesco, com definição de planos, programas e projetos para o futuro. O PPCUB consiste em um instrumento regulatório que reúne todo o regramento de ordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), que é uma área que vai desde a Candangolândia até o Lago Norte, incluindo a orla e o espelho d’água do Paranoá.
O PPCUB vem sendo discutido há cerca de 15 anos, a partir de normas de uso e ocupação do solo, em sintonia com a normativa de preservação desse conjunto urbano, que é tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Unesco. De acordo com o GDF, o PPCUB estabelece planos, programas e projetos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável desse conjunto urbano de importância impar para toda humanidade.
De acordo com a CLDF, o PPCUB aprovado congrega três aspectos: plano de preservação; legislação de uso e ocupação do solo; e Plano de Desenvolvimento Local (PDL), esse último reunindo plano de projetos, de ações e de obras.
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